Art 5º Da Cf Liberdade

CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES Habeas corpus Conceito e finalidade Prevê a Constituição Federal no seu art. 5º, LXVIII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação a liberdade de…

solucionar a lide penal (direito de punir x direito de liberdade). a. Nulidade: não observar as formas estabelecidas pelo legislador ⇒ processo penal é estritamente formal. I. Procedimento penal: sequência de atos ordenados → solução da lide penal (sentença). I. Princípios: a) Verdade real: o juiz sempre busca a verdade real (≠ verdade formal), ou seja, deve buscar o que realmente aconteceu. b) Imparcialidade do juiz (art. 95 CF): juiz é superior e equidistante das…

1. Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII, da CF) Conceito e finalidade A Constituição Federal prevê no art. 5, LXVIII, que conceder-se á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se tão somente à pessoa física. Habeas corpus eram as palavras iniciais da formula do mandado que o Tribunal concedia e eram endereçados os…

fatos arguidos (art. 625, § 1 , CPP). 1.2 Revisão Criminal como uma garantia fundamental Guilherme de Souza Nucci preleciona tratar-se a revisão criminal “de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações” (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11ª edição. Forense, 2014). O ilustre professor supracitado chega a essa conclusão por meio de interpretação sistemática do texto constitucional que traz em seu art. 5º. § 2º, e em seu art.…

dias solto (art. 46, CPP) Identificar a Ação Penal relativa ao crime seguindo os seguintes passos: 1º Passo – Código Penal – Parte Especial – Localizar no CP – verificar no próprio tipo penal 2º Passo – Verificar as disposições gerais ou finais - ex.: art. 145, CP 3º Passo – Verificar a situação especial do crime de lesão corporal Art. 129, caput, CP Art. 129, §6º - Lesão corporal culposa – art. 88, Lei n. 9.099/95 Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o…

de um modus vivendi entre o rei o os Barões” (J. J. Gomes Canotilho. p. 380) DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS www.professorflaviomartins.net.br 5 Apesar de não ter esse objetivo, sua interpretação foi fonte de direitos fundamentais: Art,. 39.- “"No free man shall be taken, imprisoned, disseised, outlawed, banished, or in any way destroyed, not will we proceed against or prosecute him, except by the lawful judgment of his peers and by the law of the land." “Nenhum homem…

impõe-se reforma da respeitável sentença proferida contra o apelante, pelasrazões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS OdilonCoutinho, brasileiro, com 71 anos de idade, foi denunciado pela prática do art.155, §§ 1.º e 4.º, I e IV, do Código Penal, combinado com os arts. 29 e 69,todos do CP, “que ocorreu no dia 17 de setembro de 2009,por volta das 19h30m, na cidade e comarca de Manaus – AM, crime este contra aagencia dos Correios explorada peloGoverno Federal. O…

DIREITOS HUMANOS - Emerson Malheiro 1. CONCEITO DE DIREITOS HUMANOS - direitos do homem: interesses que são conexos ao direito natural. EX: Direito à vida, direito à liberdade, direito de dar a cada um o que lhe é devido. - direitos humanos em sentido estrito: os interesses conexos ao direito natural foram positivados em Tratados e Convenções Internacionais. - direitos fundamentais: os Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos foram devidamente incorporados no…

Direito Penal; c.) Especial negativo: intimidação ao autor do delito para que não torne a agir do mesmo; d.) Especial positivo: proposta de ressocialização do condenado, para que volte ao convívio social, quando a pena ou quando, por benefícios, a liberdade seja antecipada. No Brasil: castigo + intimidação ou reafirmação do D.P. + recolhimento do agente infrator + ressocialização. Sanção é a pena, condenação, dada ao infrator de uma norma, após o processo legal onde o autor é julgado.…

Direito Penal; c.) Especial negativo: intimidação ao autor do delito para que não torne a agir do mesmo; d.) Especial positivo: proposta de ressocialização do condenado, para que volte ao convívio social, quando a pena ou quando, por benefícios, a liberdade seja antecipada. No Brasil: castigo + intimidação ou reafirmação do D.P. + recolhimento do agente infrator + ressocialização. Sanção é a pena, condenação, dada ao infrator de uma norma, após o processo legal onde o autor é julgado.…