Art 5º Da Cf Liberdade

Gonçalves. Direitos Humanos. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012) sobre os writs, que são ações especiais tendentes à obtenção de ordens jurídicas escritas para a defesa de direitos específicos. Trata-se das ações mandamentais previstos na CF/88, todos inseridos no Art. 5º a partir do inciso LXVIII. Habeas corpus Mandado de segurança Mandado de injunção Habeas data Ação popular Devemos evitar a expressão remédios constitucionais porque houve um tempo onde o direito de ação era dependente do…

DIREITOS HUMANOS Conceito São os conjuntos de valores e princípios destinados a assegurar uma vida digna com base na liberdade e na igualdade. São formados por regras internas e externas destinadas a garantir e proteger os requisitos básicos da vida humana. Resumo Histórico Os Direitos Humanos ganharam relevância no século XIX e só começaram a ser previstos em documentos no século XX de forma mais clara. 3 Marcos/Acontecimentos Históricos 1º - Iluminismo: 2º - Revolução Francesa 3º

a) Legalidade: a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal ( CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX ) b) Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal ( CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX ) c) Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado ( CF, art. 5º, XLV ). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode se…

vantagens prescritos na norma constitucional (DIREITOS DECLARATÓRIOS) Enquanto as garantias são os INTRUMENTOS através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (DIREITOS GARANTIDORES OU ASSECURATÓRIOS) Exemplo: Art. 5º VI CF (DIREITO – é inviolável a liberdade de consciência…) (GARANTIA – garantindo-se na forma da lei a proteção dos locais de culto e suas garantias). CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS E GARANTIAS UNIVERSALIDADE – Todos os seres humanos têm…

LEI PENAL NO ESPAÇO (arts. 5º ao 9º do CPB) Art. 5º CP – Territorialidade Princípio da territorialidade – a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Princípio da territorialidade absoluta – só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. Princípio da territorialidade temperada – a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional.…

brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II do Título IV com uma Declaração de Direitos, assegurando a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos dos 31 parágrafos do art. 72; basicamente, contém só os chamados direitos e garantias individuais. Essa…

comandos na CF/88 que reproduzem falsas isenções: * Art. 195 § 7º CF. “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”. • Art. 184 § 5º CF. “São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”. = A imunidade pode alcançar diferentes espécies tributárias. Ex: rever os artigos acima.…

Criminologia Prof. Pedro Sérgio dos Santos Aluno: Henriques Moreira Turíbio Correlações entre a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e Art. 5º da CF em matéria penal e criminal A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é um documento fruto da Revolução Francesa, que por sua vez lutava pelo fim do Antigo Regime. O regime absolutista era fortemente centrado na divisão social e que culminava em uma série de violações do que…

os direitos fundamentais: 1) Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII): o habeas corpus foi inicialmente utilizado como remédio para garantir não só a liberdade física, como os demais direitos que tinham por pressuposto básico a locomoção. Foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições subseqüentes, inclusive na de 1988, que, em seu art. 5º, LXVIII, estabelece: “conceder­se­á habeas…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Prof: Wanderson Gome de Oliveira Turma: 5º período. Disponibilizado aos alunos: 06/02/2015 1 - Litígio: O homem vive em sociedade (ser gregário). Em qualquer sociedade se verifica o poder senão os agrupamentos humanos seriam caóticos. A evolução é contínua da organização política. Verificamos a origem do Estado: Povo Território Governo - Clóvis Bevilacqua: "O Estado é um agrupamento humano estabelecido em determinado território e submetido