Art 5º Da Cf Liberdade

apesar de estar implícito nas Constituições anteriores. 30 Ele está assim disposto no art. 5º, inciso LIV da nossa Carta Magna: Art.5º. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV _ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” 31…

DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS Topologicamente a CF/88 fala logo no início sobre os direitos fundamentais, tratados a partir do título II, a partir do art. 5º. As Constituições anteriores tratavam do assunto a partir do artigo 100. Qual é a importância disso? Isso significa que a CF/88 diferentemente das anteriores, tem no indivíduo um fim, e o Estado como um meio para atingir de determinados fins. O que nos diferencia da coisa/objeto? Quem respondeu isso foi Kant: o indivíduo é um fim em si

existência de uma constituição nos Estado, independentemente do momento histórico ou do regime político adotado. A concepção mais conhecida de Constitucionalismo se identifica com a separação dos poderes. O constitucionalismo é uma técnica de liberdade que assegura direitos fundamentais aos cidadãos de modo a impedir sua violação por parte do estado. No pensamento político e na ciência política o constitucionalismo está associada a três ideias básicas: Garantias dos direitos,…

manifestações de junho de 2013. Asilo político para advogada. O Brasil vive uma ditadura? O Brasil não é mais um país ditador, até que se prove o contrário, mas uma democracia não consolidada, que fique claro. Legalmente (insculpido nos arts. 1º, parágrafo único, e 5º, II), o Brasil vive um estado democrático de direito. A advogada Eloísa Samy, acusada de incentivar atos violentos em protestos, pediu asilo diplomático, que é feito quando a própria pessoa se encontra em seu próprio…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – Art. 1º ao 4º CF – AULA 00A I. INTRODUÇÃO - A CF possui princípios explícitos e implícitos. No 1º estabelece a Forma de Estado (Federação – União como unidade central e os estados como autônomas), Forma de Governo (República), Regime Político (Estado Democrático de Direito) e o Sistema de Governo (Presidencialismo). II. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º CF - soberania; cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho…

vida em sociedade. Por isso são assegurados ou concedidos pelo Estado e subsidiariamente pela ordem internacional. Tem proteção especial – chamadas cláusulas pétreas (embora exista divergência quanto à expressão “individuais” do artigo 60, §4º, IV da CF) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; 1 IV - os direitos e garantias…

de Leia mais: http://jus.com.br/artigos/12767/liberdade-de-informacao-e-sigilo-da-fonte/4#ixzz3LsJkkf8t XV-LIBERDADE DE LOCOMAÇÃO Abolida a escravidão, a liberdade de locomoção é o âmago da liberdade da pessoa física. A Constituição Federal de 1988 inovou com o dispositivo do inciso XV, pois antes era considerada dentro da liberdade de ação. Agora ficam claras as duas situações: Liberdade de locomoção no território nacional Liberdade de a pessoa entrar no território…

pessoa, brasileira ou estrangeira, pobre ou rico, e por essa razão não se exige procuração Pelo Habeas Corpus se garante única e exclusivamente a 1iberdade individual, na acepção de liberdade de locomoção. Desse modo, o Habeas Corpus, em princípio, deve ser impetrado em favor de quem se encontre tolhido da liberdade de ir e vir ou na iminência de sê-lo. Origem: Magna Carta de 1215: Nenhum homem livre será encarcerado ou exilado, ou de qualquer forma destruído, a não ser pelo…

ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Processual Penal Aula Única GUIA DE ESTUDO 1. Princípios Constitucionais  Devido processo legal (5º, LIV),  Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV),  Proibição de prova ilícita (art. 5º, LVI),  Presunção de inocência (art. 5º, LVII),  Identificação criminal (art. 5º, LVIII) – Lei 12.307/09. 2. Sistemas Processuais  Sistema acusatório (contraditório, ampla defesa, publicidade, o órgão acusador…

ordinárias e a existência de limites materiais à própria competência reformadora; e aplicação imediata de seus preceitos. GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos fundamentais de Primeira Geração: São os direitos e garantias individuais (liberdade de locomoção, preservação à vida, etc.), limitam o poder Estatal. Direitos fundamentais de Segunda Geração: Direitos sociais, econômicos e culturais; visam bem estar e igualdade. Direitos fundamentais de terceira Geração: Direitos…