Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

prisão proveniente da execução trabalhista. Para tanto, no decorrer dos capítulos, discute-se a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, do Pacto de São José da Costa Rica e da Constituição da OIT; a questão da supralegalidade dos tratados; o posicionamento dos principais tribunais sobre a prisão civil do depositário infiel. Por fim, a discussão é realizada considerando-se as peculiaridades da justiça trabalhista, para…

CONTRATOS IMOBILIÁRIOS DA POSSE LIVRO III – TÍTULO I CONCEITO (art. 1.196) Há posse quando a pessoa exercita sobre a coisa um ou alguns dos poderes do domínio, usando-a, auferindo dela frutos, dispondo dela (promovendo a sua alienação ou cedendo-a em empréstimo), e, ainda, reivindicando-a do poder de quem quer que injustamente a possua. Constatada uma ou algumas dessas situações, pode-se dizer que existirá relação possessória. DETENÇÃO (art. 1.198) Situação jurídica onde há posse…

reproduction will not hide excesses and inanities by the creators of the new baby or even health professionals? What are the main forms of reproduction and its possible consequences for the law? The present work is a preview of what will be a dissertation on the subject in question, and some of the questions of our study will be appointed through the article that follows, if using, especially the inductive-deductive method to do so. KEYWORDS Human dignity, human assisted…

poderes competentes, quais sejam, o Legislativo e o Executivo. Percorrendo, para tanto, sobre a questão da falta de efetividade do direito à saúde, o qual é tratado como um Direito Fundamental de Segunda Geração pela doutrina, e consagrado na Constituição de 1988 nos artigos 196 ao 200. Este trabalho monográfico traz em seu bojo, uma análise metodológica analítico-descritiva onde será abordada uma visão constitucional atual sobre o tema da saúde; a aplicação dos direitos…

princípio da igualdade que justificam o nascimento de ações afirmativas que visam amenizar ou até mesmo eliminar desigualdades reais enfrentadas pelas pessoas com deficiência. O Brasil, assim como diversos países, sofreu grande influência da Declaração Universal de Direitos Humanos e diversos movimentos internacionais com o intuito de garantir direito mais equitativos aos grupos tidos como vulneráveis. Nesse sentido, foi o Brasil signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…

ensinar o amor incondicional. E aos demais, que de alguma forma contribuíram na elaboração desta monografia. “Quem maltrata um animal desconhece a dor universal que há em cada ser vivente; ofende um direito que existe, mesmo que o animal não tenha meios para fazê-lo valer”. Cesare Goretti SUMÁRIO

dos direitos de propriedade do cidadão. É a garantia individual de que sua pessoa, seus bens e seus direitos não serão violados e, caso sejam, o Estado tem a responsabilidade de reparar todos os danos causados à pessoa na sua individualidade (CF, art. 5º e 6º). Juridicamente, a palavra segurança assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. 5 Segurança social significa a previsão de…

................................................................12 3.3.2. Principais diferenças entre sistema prisional e internação ..............................15 4. A CONSTITUIÇÃO ...............................................................................................16 4.1. Democratização no Brasil e a Constituição Brasileira de 1988 ..........................16 4.2. Cláusulas pétreas...............................................................................................17 4.3

reproduction will not hide excesses and inanities by the creators of the new baby or even health professionals? What are the main forms of reproduction and its possible consequences for the law? The present work is a preview of what will be a dissertation on the subject in question, and some of the questions of our study will be appointed through the article that follows, if using, especially the inductive-deductive method to do so. KEYWORDS Human dignity, human assisted…

solução por longo tempo, tramitando nas diversas varas do trabalho espalhadas por todo país, problema causado principalmente pelo aumento da competência da justiça do trabalho após a edição da emenda constitucional nº 45, que alterou o texto da constituição federal aumentando as atribuições da justiça trabalhista, que passou a receber os processos que tramitavam na justiça comum, acumulando um grande numero de ações com títulos executivos inadimplidos pelo devedor trabalhista. Contudo…