Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

(in)constitucionalidade do instituto e suas posições doutrinarias, se contra ou a favor do mesmo. O tema é relevante, apesar de haver posições doutrinarias divergentes por considerar o RDD regular, já outros se opõe dizendo que o instituto viola dispositivos da Constituição da Republica, e os Tribunais Superiores, que tem emitido decisões favoráveis ao regime. Desse modo, o presente estudo tem como centro e norte geral de pesquisa, a constatação da compatibilidade vertical…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO MÁRISSON FERRAZ TOBIAS A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA: uma análise da intimação por edital como solução para a "crise de instância" face às modificações da lei nº 11.689/08 no novo procedimento do júri São Luís 2009 1 MÁRISSON FERRAZ TOBIAS A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA: uma análise da intimação por edital como solução para a "crise de instância" face às…

particular, the social workers as to the effectiveness of interdisciplinarity and quality of life of the population that this type of service. For obtaining the desired results, the methodology used to conduct this research was in the works on the subject and based on a field survey, based questions directed at professionals in the Hospital Santa Genoveva. The hypothesis that guides this monograph is that the humanization of health and understanding of this process can benefit both…

afronta ao princípio constitucional da lesividade, (2) viola os princípios constitucionais da igualdade, inviolabilidade da intimidade e vida privada, pro homine e respeito à diferença, corolários do princípio da dignidade humana, albergados pela Constituição Federal e por tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, e (3) contraria os princípios constitucionais da subsidiariedade, idoneidade e racionalidade, que, no âmbito da criminalização primária…

orçamentária e financeira. O Tribunal de contas no brasil. 120 Ponto 8.c: Lançamento 131 Ponto 9.a. Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas 144 Ponto 9.b. Imposto 147 Ponto 9.c. Fiscalização tributária. A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal…

propriedade; direitos e garantias; Constituição; Mercosul. Sumário: 1 Introdução - 2 Teorias sobre a origem do direito de propriedade - 3 Direito de propriedade nas Constituições brasileiras - 3.1 Constituição de 1824 - 3. 2 Constituição de 1891 - 3.3 Constituição de 1934 - 3.4 Constituição de 1937 - 3.5 Constituição de 1946 - 3.6 Constituição de 1967 e 1969 - 3.7 Constituição de 1988 - 4 Direito de propriedade no direito comparado - 4.1 Constituição da Argentina - 4.2 Constituição do…

analysis of the legal possibility and social viability of the adoption of children and adolescents by homosexual couples. On this way, the research sources used were basically the works listed in the references and court decisions of their ancestors, especially recent placements signed by the Superior Court. Thus, it has been done a study of doctrine and jurisprudence, in reliance on the national legal system, about whether or not homosexual couples are able to adopt, reaching…

desta monografia o método indutivo, que se concentrou no campo do Direito Público. PALAVRAS CHAVE: Candidato. Causas. Eleições. Inelegibilidade. ABSTRACT The research presented in this monograph of completion has the character and content, based on a scientific study of the causes of ineligibility regulated by the Brazilian electoral law. The stated objectives, investigative part by the assumption, in specific terms, which led to further research in the cases of ineligibility…

Coser Petri Universidade do Oeste de Santa Catarina ________________________ Prof. Gladis Guiomar Zago Universidade do Oeste de Santa Catarina ________________________ Prof. Luiz Osmar Franchin Universidade do Oeste de Santa Catarina DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus…

of unconstitutionality of the mandatory regime of separation of property people aged 70 years. In the first chapter it was discussed a bit about the kinds of schemes assets in Brazilian law as well as the principles. In the second chapter was treated on the situation of the elderly in Brazil and that those rights have. In the third chapter aims to demonstrate the current status of application of the goods to the elderly, as well as unconstitutional the requirement of section II of…