Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

type of union as well as illegal was also considered immoral. More recently, the form of marriage has changed both in structure and rules requiring law makers new concepts. Within the areas of welfare law and family have had discussions and polemics on the subject. The aim of this paper is to analyze these institutes to check the advances in the treatment of this subject, especially as regards the recognition of the right to pension for death benefit fellow homosexual and extramarital…

BRASIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA. Ana Lucia Santos RESUMO A partir da Constituição Federal de1988 o Direito à Educação passou a ser um Direito Fundamental, visto que a Constituição trouxe um capítulo próprio para tratar sobre os Direitos Sociais, dentre os quais a Educação faz parte. Estão elencados também na Constituição Federal os princípios básicos da Educação, os quais não se tratam apenas de um rol taxativo, uma vez que a Lei 9.394/96, Lei de

Tribunal Federal (ADIn, ADECon, ADPF). Além disso, acrescenta-se à essa complexidade a permissão para a execução do controle das omissões do Poder Estatal, seja na metodologia incidental ou seja na metodologia abstrata. Por fim, o trabalho monográfico, por meio da colocação de um caso concreto, tentará demonstrar toda essa complexidade de forma a deixá-la a mais clara possível, ou seja, pegar-se-á uma lei considerada bastante polêmica sob o aspecto da sua compatibilidade com a…

Palavras-chave: Sucessão do Cônjuge e do Companheiro. Controvérsias. Igualdade. ABSTRACT The society lives in constant evolution. In an attempt to accompany her with the same intensity, the legislature tries to stipulate the rights and guarantees based on the limits of the principle of human dignity. This was published a new Civil Code in 2002, being one of the codes that suffered significant changes in the law of succession to the spouse and partner. But the reality is…

E PENAL 62 1. A liberdade, liberdade de consciência e a livre expressão do pensamento 62 1.1. Considerações gerais 62 1.2. O caso Ellwanger 66 1.3. Acórdão do Tribunal Constitucional da Espanha contrário ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no caso Ellwanger 70 1.4. Nossas conclusões a respeito do tema 71 2. O pluralismo 74 3. Dignidade da pessoa humana 76 4. A liberdade religiosa e conseqüências na interpretação da legislação 78 4.1. Considerações gerais 78 4.2.…

se sensibilizar, mas gerar um ambiente acolhedor e transformador onde eleve a acessibilidade dos discentes com necessidades especiais. Palavras-chaves: Educação Inclusiva; Ensino Básico; LDB. ABSTRACT This study aims to develop a reflection on the basic education policy, and thus understand and know the difficulties in everyday school life for the inclusion of students with special needs. Aware that most of the educational institutions of our country does not have a structure…

(LICC) está contemplada no Decreto-Lei 4.657/1942, e traz relevantes diretrizes hermenêuticas não apenas sobre as normas jurídicas contidas no Código Civil, como também de todo o sistema legislativo pátrio – basta ver, por exemplo, que seu artigo 5º trata de fins sociais e bem comum (o que não se limita ao Direito civil). A LICC é conformada por dezenove artigos, que tratam de assuntos diversos como: vigência e aplicabilidade da norma jurídica, diretrizes interpretativas e de integração da

2008. Ainda, estabelecer uma relação entre esta lei, com sua prática vivisseccionista, e a ética ambiental nesses tipos de procedimentos e confrontá-la com o inciso VII, parágrafo primeiro do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que preceitua que animais não devem ser submetidos a crueldade, e as demais leis protetivas da fauna, como também abordar outras formas de experimentação eficazes e sem a utilização de animais. A busca metodológica será…

cidadania, com base no artigo 226, parágrafo 7º, da Constituição Federal. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, no seu art. 98, refere: “É dever do Estado, da sociedade e da família zelar pelos direitos da criança e do adolescente.” Sob a coordenação do Vice-Prefeito, várias reuniões foram realizadas, promovendo debates e colhendo sugestões para implantação do Projeto. Em uma destas ocasiões, a Prefeitura Municipal, a Caixa Econômica Federal e o Ministério Público puderam…

em Direito) – Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP, São José do Rio Preto, 2012. abstract The present study aims to analyze the form of calculations of the Income Tax Withholding - Withholding tax levied on the amounts of salary nature derived from labor sentence. Based on the concept and followed by analysis of the subject assets and liabilities, triggering event, the concept of income and earnings, the jurisdiction of the Labor Court, until the current form of payment, with…