Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALINE SANTOS DO COUTO CAMILA RAMOS DOMINGOS DE SOUZA CIRO GRAZINOLI FONTAINHA GABRIEL DIAS DE OLIVEIRA UMA ANÁLISE SOBRE O PROCESSO DE INSERÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NUMA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA REGIÃO SUL-FLUMNIENSE Volta Redonda/RJ 2014 RESUMO O objetivo deste artigo é refletir sobre os principais

D I R E I TO CO N STITU C I O NAL Hélcio Corrêa 56 PESQUISA COM EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EM FACE DA LEI DE BIOSSEGURANÇA RESEARCH ON SPARE EMBRYOS AND THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY IN THE FACE OF BRAZILIAN BIOSAFETY ACT Rafaela Lourenço Marques RESUMO ABSTRACT Aduz que a aprovação da Lei de Biossegurança – que regulamentou, dentre outras questões, o destino final dos embriões não utilizados nos procedimentos de reprodução…

princípio constitucional; A regra violada destina a tutela interesse de ordem público; O prejuízo evidente ou presumido (não exige demonstração de prejuízo); Não preclusivo; Decorre de decisão judicial. Exceção: Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal: “É NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE CONTRA O RÉU NULIDADE NÃO ARGÜIDA NO RECURSO DE ACUSAÇÃO, RESSALVADA OS CASOS DE RECURSO DE OFÍCIO.” Grife nosso. Certo é que, as regras diferenciadoras entre nulidade absoluta e nulidade…

adicionais de insalubridade e de periculosidade aos funcionários que exercem tal função cumulativamente. Será analisando também a recepção da Constituição de 1988 a ratificação da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, e os seus efeitos sobre o tema principal proposto. Palavras-chaves: trabalho, insalubridade, periculosidade, Constituição Federal, Convenção nº 155, responsabilidade social, direito do trabalhador. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FIGUEIRA,…

sistema processual, após anos de lutas, a prisão preventiva vem com um meio de punir a liberdade do acusado, que antes atingia o seu próprio corpo. Tem sua atuação limitada em virtude dos princípios constitucionais discriminados na nossa atual Constituição, limitando o Estado de usar penas mais pesadas. No entanto, apesar de fazer parte de um sistema processual, vem sendo moldada por um terceiro, não sendo esse o poder público, mas a própria mídia, que acaba ganhando um grande poder por…

Avançado de Processo Civil. Vol 2: execução. 9.ed. São Paulo: RT, 2007. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ESTUDO DA MATÉRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO X DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1o É definitiva a execução da…

Salvador BAuRu/SÃO PAULO Rua Monsenhor Claro. 2-552-57 -Centro Fone: (14) 234-5643-FaX (14)234-7401 Bauru CEARA/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 - Jacarecanga Fone: (85) 238-2323/238-1384 Fax: (85) 236-1331 - Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIG 00381.8 - Loja 97-Setor industrial Gráfico Fone: (61) 344-2920/344-2951 Fax: (61) 344-1709 - Brasília GOIAS/TOCANTINS Av. Independência. 5330 - Setor Aeroporto Fone: (62) 225-2582/212-2920 Fax: (62) 224-3016 - Goiânia…

causas e consequências dos mais variados tipos de descasos que passam algumas crianças que vivem ás margens da sociedade em nosso país. Dando relevância as Leis citadas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as demais expressas na CF (Constituição Federal) que fundamentam as normas jurídicas que protegem a criança e ao adolescente. Coloca em evidencia a realidade atual em relação a atos violentos, hora praticados por adultos, hora praticados por adolescentes na mais tenra idade…

de conhecimento que ao Estado cabe a obrigação de garantir os interesses de seus cidadãos quer seja no âmbito individual como no coletivo, interesses estes que embora antagônicos devem ser tutelados. Neste sentido é imperativo destacar que a Constituição Federal de 1988, trouxe em seu bojo, a inadmissibilidade da prova ilícita no rol dos direitos e garantias individuais, onde neste contexto diante da expressa vedação é que este trabalho buscará avaliar dentro do ordenamento jurídico…

nossos governantes. Contudo, a realidade demonstra que a educação escolar de qualidade ainda é um sonho distante, sobretudo para os setores mais vulneráveis de nossa sociedade. Poucos sabem quais as implicações práticas da enunciação, em nossa Constituição, do direito à educação como um direito fundamental de natureza social e, conseqüentemente, o que pode ser exigido do Estado para a sua satisfação. Quem são os titulares desse direito? Ele pode ser exigido coletivamente? Abrange…