Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) FACE À CF/88 São Cristóvão-SE 2010/02 2 ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) FACE À CF/88 Monografia apresentada à disciplina Monografia II, pertencente ao curso de Direito da Universidade…

mundial de computadores, bem como assunto e dissertações já defendidas, acerca do assunto, legislação aplicável e julgados sobre o assunto previdenciário. Inicia-se com o conceito de seguridade social observado pelo contexto histórico e vinculado à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 propondo ao mesmo tempo a decomposição de um todo em suas partes constituintes da seguridade verificando-se sua opinião e evolução histórica, no Brasil e no mundo. Na continuação, é…

(LICC) está contemplada no Decreto-Lei 4.657/1942, e traz relevantes diretrizes hermenêuticas não apenas sobre as normas jurídicas contidas no Código Civil, como também de todo o sistema legislativo pátrio – basta ver, por exemplo, que seu artigo 5º trata de fins sociais e bem comum (o que não se limita ao Direito civil). A LICC é conformada por dezenove artigos, que tratam de assuntos diversos como: vigência e aplicabilidade da norma jurídica, diretrizes interpretativas e de integração da

controle, desde que observados os limites impostos pelos direitos fundamentais à privacidade do trabalhador. PALAVRAS-CHAVE: Segurança do Trabalho. Videovigilância. Invasão de Privacidade ABSTRACT Due to the increasing number of assaults on businesses, a security issue, some employers started to install cameras inside and outside the workplace, which led to several discussions about the legality of this practice. Video surveillance aims to promote the safety and preservation…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO SILMEIRE DE PAULA SOUSA SANO A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E SUA CONSOLIDAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Goiânia 2012 SILMEIRE DE PAULA SOUSA SANO A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E SUA CONSOLIDAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Monografia apresentada à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito parcial e imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela…

casos já deferidos pela justiça. No sexto capítulo será trabalhada uma pesquisa de campo abordando a opinião pública, dentre os quais acadêmicos de direito de 1º e 2º semestres, para termos entendimento fora da visão jurídica; acadêmicos de 5º semestre, a fim de termos uma visão mesclada e; acadêmicos de 8º e 9º semestres, para termos uma visão mais técnica acerca do assunto. e ainda pesquisa de opinião pública realizada, a nível nacional, pelo Instituto Data Folha alem de uma…

pleaded, and the people obliged. We present below the origin of civil status, placing the unborn child within the legal framework, based on theories Physicians, personality and conditional Conceptionist. We explain to the end, therefore, based on the fundamental right to life and human dignity, the means by which the award is given to the unborn child of food, based on judicial doctrines governing that right. Keywords: Personality and Ability; Civil Obligations, Rights of the Unborn;…

pleaded, and the people obliged. We present below the origin of civil status, placing the unborn child within the legal framework, based on theories Physicians, personality and conditional Conceptionist. We explain to the end, therefore, based on the fundamental right to life and human dignity, the means by which the award is given to the unborn child of food, based on judicial doctrines governing that right. Keywords: Personality and Ability; Civil Obligations,…

atividades-fins das entidades. 3 NATUREZA JURÍDICA A natureza jurídica das organizações do Terceiro Setor é abordada nos incisos I, III, IV e V do art. 44 do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Relaciona as pessoas jurídicas de direito privado como sendo as associações, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; 13 III – as fundações. IV –…

pleaded, and the people obliged. We present below the origin of civil status, placing the unborn child within the legal framework, based on theories Physicians, personality and conditional Conceptionist. We explain to the end, therefore, based on the fundamental right to life and human dignity, the means by which the award is given to the unborn child of food, based on judicial doctrines governing that right. Keywords: Personality and Ability; Civil Obligations,…