Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

maximum, the cases where if any type of discrimination the beginning of the inseparability of the jurisdictional guardianship exists. The question of the foreseen territorial ability in the CWL, in a literal interpretation, without the had adjustments on the part of the doctrine and jurisprudence, could be faced as one of these cases where it has the existence of a discriminatory barrier so that an employee submits its demand the Judiciary appreciation. The present monograph comes…

Witnesses' refusal to treatment haemotherapic under four different views, namely, legal and religious views of Jehovah's Witnesses, the view of medicine, the vision of the judiciary and the Brazilian and international vision of Bioethics and Biolaw. Based on the theory of Ronald Dworkin and Robert Alexy's work demonstrates what the real conflict in the existing legal question of refusal of treatment haemotherapic by the Jehovah's Witnesses. The work also address the effectiveness…

presente trabalho inicia-se abordando o conceito, a natureza jurídica e a finalidade dos alimentos. Conceitua alimentos como prestações que visam a atender às necessidades vitais e sociais básicas do ser humano, direitos sociais elencados na Constituição Federal de 1988. Assim, os alimentos pretendem prover as necessidades de uma pessoa que não consegue seu sustento próprio. Trata-se de um direito voltado para o patrimônio com finalidade social. A seguir, o trabalho trata dos alimentos…

cause proposal for the Project Law nº 518. Already as procedure method, the technique of monographic procedure was used, that studies in definitive depth fact under all its aspects searching how much to the possible one to deplete the doubts appeared on the subject. The used method of inquiry was the bibliographical one, for using as study base the teachings of doctrines, legislation and Jurisprudences. It was clearly that since Constitutional Emendation 04/94, the Judge, when of the…

Direito Internacional e Constitucional; Mestre em Direito e doutoranda em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ/IFCS). Alexandre Fernandes Coelho Advogado, graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e pós-graduado em Direito Privado pela Universidade Federal Fluminense; Professor de Teoria Geral do Direito da Pós-graduação em Direito Privado da Universidade Federal Fluminense. Antonio Campos Ribeiro Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito…

Período do Curso de Direito da Doctum Sayonara Domingues Pereira Egressa do Curso de Direito da Doctum Sorency Aparecida de Souza Lima Acadêmica do 10º Período do Curso de Direito da Doctum RESUMO No universo de normas jurídicas a Constituição de 1988 destaca a dignidade da pessoa humana como princípio que fundamenta a República brasileira. Nesse sentido, é essencial investigar, diante do caso concreto, a atitude hermenêutica na interpretação de tal princípio mediante a…

Registro de constituição 4.2 Principais órgãos de registro que antecedem o funcionamento das entidades do Terceiro Setor após o registro do estatuto 19 19 19 21 21 22 24 24 25 5 TITULAÇÕES E CERTIFICAÇÕES 5.1 Título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) 5.1.1 OSCIP Federal 5.1.2 OSCIP Estadual 5.2 Título de Organização Social (OS) 5.3 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) 5.4 Título de Utilidade Pública Federal 5.5…

direcionados à continuidade de uma família de caráter patriarcal e transpessoal. Assim, a instituição do casamento delimitava os descendentes que tinham direitos ou não, sob a ótica jurídica, dos frutos dele provenientes. Os filhos nascidos fora da constituição do matrimônio eram renegados pela sociedade. Contudo, muito se avançou no Brasil acerca desse pensamento. Com a evolução histórica, científica e revolucionária, esse conceito discriminante acerca dos filhos havidos fora do…

material biológico; armazenamento ABSTRACT This article presents the rationale and framework for developing the Hospital de Clinicas de Porto Alegre (HCPA) normative for storage and use of human biological material and their associated information on research activities. A multidisciplinary task force was established and all issues related to biobanks and biorepositories activities in periodic meetings were discussed; the final result is presented as an Institutional Normative.…

Doutrina Nacional ‘FARRA DO BOI’, FAUNA E MANIFESTAÇÃO CULTURAL: UMA COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS? ESTUDO DE UM ACÓRDÃO DO ∗ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL WILSON STEINMETZ* RESUMO: Examinam-se os fundamentos normativos adotados e os argumentos interpretativos formulados no julgamento do caso da Farra do Boi realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Tomam-se em consideração as diferentes interpretações da literatura especializada sobre a correção da decisão judicial. Com base na…