Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

ENSAIO As novas tendências do federalismo e seus reflexos na Constituição brasileira de 1988 Raul Machado Horta Professor Catedrático e Emérito da Facultade de Direito da UFMG A identificação das novas tendências do federalismo impõe a fixação de suas características dominantes, para, em seguida, localizar nessas características o rumo de novas tendências. As Constituições Federais, em função de sedimentação alcançada pela experiência organizatória do federalismo, a partir do modelo…

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Hugo Zaher• RESUMO O presente estudo abordará a nova visão do Supremo Tribunal Federal acerca da criação de Municípios, à luz da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que reformulou o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo como um dos requisitos a edição de lei estadual, em período que seria fixado pela lei complementar federal. Note-se que…

forma de fiel amizade. RESUMO O objetivo desta monografia é apresentar uma resposta concreta à sociedade sobre um dos temas mais polêmicos da atualidade, que é a redução da menoridade penal. A possibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição Federal provoca amplas discussões, envolvendo desde os setores mais humildes da população, até os mais renomados juristas e parlamentares. O presente autor não visou abordar o tema de forma parcial ou tendenciosa, tanto que apresenta e…

3.1.4 A ética e a moral nos contratos..................................................................... 3.1.4.1 Classificação dos contratos........................................................................ 3.1.5 Eticidade na constituição e na lei.................................................................. 3.1.6 Cláusulas abertas.......................................................................................... 3.1.7 Exemplos de cláusulas gerais ou indeterminadas

pelo professor Marcus Formoso. São José dos Campos 2012 Sumário Introdução .............................................................................................01 Capítulo I- Princípios básicos constitucionais da Administração Pública (art.37,CF) ..........................................................................................03 123456Breve histórico sobre a Administração Pública ...........................03 Legalidade…

desempenha a tutela dos benefícios sociais e individuais indisponíveis (Art. 127, CF). Já no Processo Civil, exerce o direito de ação, seja como parte principal, seja como substituto processual (Art. 81 CPC), mostrando o seu desenho institucional traçado em cima do binômio órgão agente e órgão interveniente. No Processo Criminal, atua como parte representando o Estado sociedade na persecução da punição do infrator. O art. 82 do Código de Processo Civil ressalta que a intervenção…

eficiente na elaboração de problemas de pesquisas consistentes e que tenham suporte teórico, ou seja, referências bibliográficas. Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Violência doméstica; igualdade; mulher. The effectiveness of Law n 11340/2006 on the implementation of urgent protective measures Abstract: The present study aims to investigate the effectiveness of protective measures of Law 11340/2006, Maria da Penha Law with regard to violence against women. This is…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 77 07/02/2013 PLENÁRIO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.840 DISTRITO FEDERAL RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : MIN. MARCO AURÉLIO : WERNER RYDL : DAGMAR ZEFERINO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO NATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA. Conforme revela o inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal, o Ministro de…

fundamental de proteção do consumidor, deduzidas no bojo da Constituição Federal, como também, está relacionada com o conflito gerado diante do entendimento doutrinário a respeito da nulidade, prevista no Código Civil de 2002. A súmula a ser analisada atinge os contratos bancários, que estão sob o alcance da regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, desde a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591-DF, na qual o Supremo Tribunal Federal considerou o C.D.C. plenamente…

sobre os serviços prestados à população municipal. O tema princípio da bagatela tem uma abordagem aprofundada no âmbito penal, já na esfera administrativa essa abordagem é tratada amplamente na esfera federal, onde não se especificam regras para a administração municipal, pois se as regras federais para a aplicação do princípio da bagatela valem para a administração municipal tanto a direta como a indireta, através de suas autarquias, a mesma se tornará ineficaz e falida. Todavia…