Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional. Através da relatoria do projeto de lei foram realizadas audiências públicas em assembléias legislativas das cinco regiões do país, ao longo de 2005, que contaram com intensa participação de entidades da sociedade civil e resultaram em um substitutivo acordado entre a relatoria, o consórcio de ONGs e o executivo federal que terminaria aprovado por unanimidade no Congresso…

melhor entendimento sobre o assunto o expusemos em três subitens. Este trabalho trata-se de um estudo cientifíco, bibliográfico-descritivo que analisa primeiramente a temática da cidadania, seus conceitos e mudanças, a abordagem do tema na Constituição Federal de 1988; num segundo momento, analisa-se a função social da Educação, a Polícia como agente pedagógico na Sociedade, e no último tópico aborda-se a Brigada Militar e o Proerd-programa educacional de resistência ás drogas e a…

contemporâneas de escravidão como as formas degradantes de trabalho e as jornadas exaustivas, abordando ainda quem são esses trabalhadores escravizados, sua definição, o sistema de proteção desses direitos humanos fundamentais instituídos pela Constituição da República de 1988 e os diplomas internacionais, a competência para as ações que envolvam o trabalho escravo, e a atuação da fiscalização por parte dos órgãos governamentais, tecendo alguns comentários nos aspectos que entendemos…

teoria constitucional no século XXI. No mundo, o constitucionalismo tem gerado duplo sentimento: alegria pela sofisticação que adquiriu a teoria constitucional nas últimas décadas; e angústia em face da latente ameaça que o modelo tradicional de Constituição, concebido para o Estado-nação, vem sofrendo. A ideia de território livre, em virtude da formação de blocos econômicos transnacionais, tem como principal consequência o enfraquecimento do modelo 1 Possui graduação em Direito pela…

instituto (conceitos doutrinários e ponderações iniciais), realizou um panorama partindo da Constituição Federal, passando por outros ramos do Direito até então chegar à área específica do Direito Processual do Trabalho. Realizado todo esse raciocínio o trabalho desenvolveu os posicionamentos doutrinários existentes acerca da permanência ou não do Jus Postulandi face ao art.133 da Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais que acabaram por dar contorno ao instituto…

Direito à informação. Regime militar. Sumário: 1 Notas introdutórias – 2 Acesso a informações atinentes aos atos de terror de Estado praticados pelo regime de exceção no Brasil e o Direito Fundamental à Privacidade e Intimidade – Uma difícil equação – 3 A Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011, e o Direito Fundamental à Privacidade e Intimidade no Brasil – Considerações finais – Referências 1 Notas introdutórias Há muito debate ainda hoje sobre o chamado Direito Fundamental à…

Bezerra Santos e Santana: O Controle Judicial das Políticas Públicas como Reflexo do Modelo Constitucional Brasileiro......................................................... 59 Guilherme da Costa Nascimento: Direito da Seguridade Social e a Constituição... 79 Manoel Cabral Machado Neto: Neoconstitucionalismo e Pós-Positivismo: fundamentos teóricos para o controle judicial de políticas públicas.................................... 95 Maria Lucia Ribeiro dos Santos: Da Convenção Internacional

legal aspects and bioethical involved, analyzing possible treatment techniques as alternatives to blood transfusions. In this concert, it will be possible to build a more comprehensive view on the subject discussed, in order to offer technical elements sufficient to a critical scientific more purified on the subject. In addition, this work aims to understand the factors that motivate the refusal of blood transfusions, evaluating the impacts under the Law and Medicine as resulting…

que o Brasil é signatário. Aprecia a finalidade e o objetivo desse instrumento, seus requisitos legais, a inércia do Poder Legislativo em elaborar lei especifica que erradique a insegurança jurídica, divulga o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fazendo uma análise crítica à prisão especial e aos presos “especiais” em que trata o Código de Processo Penal Militar e, por fim compara a democracia Grega com a democracia contemporânea brasileira questionando a maturidade pátria…

Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”, retorna a essa discussão. O regramento traz à esfera jurídica dúvidas e incertezas e abre grande espaço para discussão. Palavras-Chave: Usucapião. Abandono familiar. Domínio. ABSTRACT A recent legislative production introduced the article 1240-A on the Civil Code, that predicts a new modality of usucapio, which is the usucapio because of family abandonment. The text of the civil law has the aim to allow the spouse or partner who has…