Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

Resumo: A liberdade de escolha é primado da Constituição Federal de 1988, objetiva-se assim, viabilizá-la criando-se meios que deixem à discricionariedade de cada um a forma como queira criar seu meio familiar. O presente artigo cientifico tem como objetivo principal analisar a união poliafetiva, com bases nos princípios garantidores da dignidade do homem e tornar incólume a sua liberdade, tendo como referencia o surgimento dessa união no meio social, não como um algo novo, mas algo que só veio

monográfico apresenta um estudo acerca da unidade sindical, prevista na Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, e não ratificada no Brasil, em confronto com a unicidade sindical e contribuição sindical compulsória, previstas na Constituição Federal de 1988. Tem por objetivos demonstrar que a unidade sindical propugnada pela Convenção 87 da OIT representa o modelo de liberdade sindical plena, isenta de qualquer interferência estatal, e ainda, levar à reflexão sobre…

princípio e sua leitura perante a Constituição brasileira ­ Referências 1 As constituições perante o fenômeno religioso As constituições contemporâneas de modelo ocidental não deixam de abordar a relação entre Estado e Igreja(s).1 Está­se, aqui, diante da chamada "relevância constitucional do fenômeno religioso" (MORAIS, 1997, p. 240); reconhece­se como uma manifestação do tecido social que não poderia ser desprezada em praticamente nenhum país.2 Documentos de declaração de…

Referência: ALENCAR, Juliana Barbosa. Lei do Abate: Pena de morte ou questão de soberania? Defesa em 2009. XX folhas. Monografia de curso de graduação em Direito - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2009. A Lei nº 9.614/98, que modificou o art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica, tem sido alvo de discussões jurídicas. O tema causa interpretações diversas, sendo necessário lançar luz ao verdadeiro espírito da Lei. No atual contexto, há entendimentos divergentes quanto…

Princípio da dignidade da pessoa humana. Trabalho digno. Pessoa com deficiência. Mercado de trabalho. Inclusão. Introdução A dignidade da pessoa humana é um dos princípios estruturantes da ordem constitucional brasileira. Insculpido no art. 1º, III, da Constituição da República,1 constitui-se em um dos fundamentos pátrios que devem ser tutelados em quaisquer circunstâncias, inclusive em âmbito trabalhista. As pessoas com deficiência possuem, como todos os outros cidadãos, o direito…

____________________________________________ 1° Membro da banca examinadora ____________________________________________ 2º Membro da banca examinadora Belo Horizonte, ____ de _______ de 2013. RESUMO Na elaboração da Constituição Federal de 1988 a assembléia constituinte confirmou a liberdade como regra no ordenamento pátrio constitucional, no entanto manteve constitucionalizado a existência da possibilidade de prisão cautelar. Inserido entre os tipos de prisão…

Fonseca Rodrigues é Procurador Federal, mestrando em Direito – Linha Fundamentos da Integração Jurídica – pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e editor do site jurídico Pensando Direito . Iniciou na carreira pública como Técnico Judiciário Federal em 2004, tendo, desde então, logrado aprovação em diversos concursos jurídicos de nível superior. Camila Vicenci Fernandes é mestra em Direito - Linha Fundamentos da Integração Jurídica - pela Universidade Federal do Rio…

as distinções e os privilégios que a ideologia liberal burguesa consagra. As constituições só têm reconhecido a igualdade no sentido jurídico-formal, ou seja, a igualdade perante a lei. No entanto a constituição de 1988 traz normas que constituem reais promessas de busca de igualdade material como no art. 7º, XXX: proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (SILVA, 2007). Tal princípio, ainda, não…

monográfico apresenta um estudo acerca da unidade sindical, prevista na Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, e não ratificada no Brasil, em confronto com a unicidade sindical e contribuição sindical compulsória, previstas na Constituição Federal de 1988. Tem por objetivos demonstrar que a unidade sindical propugnada pela Convenção 87 da OIT representa o modelo de liberdade sindical plena, isenta de qualquer interferência estatal, e ainda, levar à reflexão sobre o…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTOS DE UMA DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL TRANSFORMADORA LUÍS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Yale Law School. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro. 3ª edição 1999 Editora Saraiva ÍNDICE GERAL Abreviaturas IX Um prefácio afinal desnecessário XI Registros XXI INTRODUÇÃO 1. A interpretação. Generalidades 2. Apresentação do tema …