Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

CNPJ/MF sob nº, Operadora de Plano Privado de Assistência a Saúde sob Registro ANS nº 31.196-1, com sede naxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, infra-assinados, nos termos do parágrafo único do art. 800 do CPC e art. XX do Regimento Interno do TJ AM, propor MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR Pois havendo interposto Recurso Especial, dirigido a essa Corte, em que contende com MUNICIPIO DE MANAUS, pessoa jurídica…

CURSOS ONLINE – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. LEANDRO CADENAS Aula 0: Direito Administrativo Olá pessoal! Esta é parte da primeira aula semanal do nosso curso “on line” de Direito Administrativo, que será iniciado no dia 10/08/2004, até 19/10/2004. As aulas conterão a explanação da matéria, mais ou menos da mesma forma que fazemos em sala de aula, para que o aluno se sinta como se estivesse ouvindo o professor falar. Ao fim de cada aula, procuraremos incluir alguns exercícios de…

pautar-se exclusivamente na literalidade da norma, é preciso buscar princípios e valores de interpretação constitucional, ainda que por vezes as decisões tomadas interfiram em funções legislativas ou executivas, isso porque a efetividade da constituição deve se sobrepor a qualquer autonomia dos poderes. Assim o ativismo judicial na atualidade tem se tornado um ponto marcante na jurisdição de um estado Democrático de Direito. Nesse trabalho será estudado como o judiciário pode…

portais dos Tribunais Regionais Federais UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA PATRÍCIA ADRIANI HOCH, LUCAS MARTINS RIGUI, ROSANE LEAL DA SILVA DESAFIOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA NA INTERNET, À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: análise dos portais dos Tribunais Regionais Federais CHALLENGES TO IMPLEMENTATION OF ACTIVE TRANSPARENCY IN INTERNET, IN THE LIGHT OF THE LAW OF PUBLIC ACCESS TO INFORMATION: analysis of the portals of the Federal Regional Courts…

podemos citar a família, as relações entre as pessoas, os contratos e obrigações, os negócios jurídicos, os direitos reais, etc. 2.1 Direito civil constitucional No Brasil temos duas leis fundamentais, a Constituição Federal, que é a lei superior, e o Código Civil. A Constituição Federal disciplina a política do Estado, os direitos e as garantias individuais, enquanto que o Código Civil disciplina o comportamento da sociedade civil, as relações entre os particulares, e devido…

e pessoal. RESUMO A pesquisa teve como objetivo compreender os reflexos da extensão da anistia aos militares que cometeram atos de violência no período da ditadura, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, enquanto a Corte Interamericana não confere efeito à decisão, outorgando à Comissão Nacional da Verdade relevante papel democrático. O estudo foi desenvolvido por meio…

pessoa idosa sendo por omissão de alimentação, agressões desumanas físicas ou morais, cuja intenção é gerar sofrimento e dor intensos nestes pobres indefesos. Os maiores de sessenta também podem ser vítimas de maus tratos, de humilhação. A Constituição Federal de 1988 se preocupa com a violação dos direito dos idosos no artigo 237. No ano de 2003 foi criado o Estatuto do Idoso, instituto específico, Lei n.10.741, que delimitou e ampliou os direitos dos idosos, estabelecendo crimes com penas mais

da saúde publica e da saúde privada para poder-se analisar os pontos críticos de cada segmento e buscar as devidas medidas judiciais e aplicação da justiça, de forma específica e generalista. O direito à saúde deve ser garantido, assim dispõe a constituição que busca várias formas de assegurar tal prestação. Portanto a tutela antecipada deve ser vista como um importante instrumento social, que além de atuar em causas de direitos sociais garante a execução de direitos fundamentais como o…

renomados como Dalmo Dallari e Ives Gandra, se posicionam pela inconstitucionalidade de reduzir a maioridade penal, por ser cláusula pétrea da Constituição. Então, finalmente, pode-se considerar que, ao invés de continuar as discussões sobre a redução da maioridade penal, e de se tentar uma Emenda Constitucional, correndo o risco do Supremo Tribunal Federal considerá-la inconstitucional por ser cláusula pétrea, poder-se-ia abraçar e adotar a medida, como tentativa de corroborar na…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 Constituição: conceito, objeto e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; Interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Princípios fundamentais. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS…