Principio da Legalidade

Revista de Direito Administrativo e Constitucional ‐ A&C
Belo Horizonte, ano 12, n. 48, abr. / jun. 2012

Há um Direito à Privacidade e Intimidade absolutos na ordem jurídica e política democráticas contemporâneas, notadamente em face de informações de interesse público indisponível?1
Rogério Gesta Leal

Resumo: O presente ensaio pretende tratar do tormentoso tema do Direito
Fundamental à Privacidade e Intimidade em face do direito igualmente fundamental à informação sobre os atos de terror do Estado no Regime Militar.
Palavras­chave: Direito à intimidade. Direito à informação. Regime militar.
Sumário: 1 Notas introdutórias – 2 Acesso a informações atinentes aos atos de terror de Estado praticados pelo regime de exceção no Brasil e o Direito
Fundamental à Privacidade e Intimidade – Uma difícil equação – 3 A Lei Federal nº
12.527, de 18.11.2011, e o Direito Fundamental à Privacidade e Intimidade no
Brasil – Considerações finais – Referências 1 Notas introdutórias
Há muito debate ainda hoje sobre o chamado Direito Fundamental à Privacidade e Intimidade, não só no Brasil, mas em todo o Ocidente, notadamente no que diz com os limites e blindagens possíveis a tais Direitos sob a perspectiva moral, política e jurídica.
Por outro lado, tem­se também afirmado que a informação e o conhecimento são pedras angulares da Democracia, por múltiplas razões, desde as que se relacionam com as condições e possibilidades de participação da cidadania na gestão dos interesses públicos (e seu controle), até o fato de esta informação e conhecimento serem imperativos categóricos morais e jurídicos, per si, à
Administração Pública e à Sociedade Democrática.
Pretendo neste texto fazer o enfrentamento desta questão, dando realce mais particular a sua implicação no âmbito de outra discussão igualmente polêmica que é o acesso à informação
(inclusive pessoal) envolvendo os atos de terrorismo de Estado praticado por agentes públicos no período do regime