UMA ANÁLISE SOBRE O PROCESSO DE INSERÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NUMA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA REGIÃO SUL-FLUMNIENSE

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ALINE SANTOS DO COUTO
CAMILA RAMOS DOMINGOS DE SOUZA
CIRO GRAZINOLI FONTAINHA
GABRIEL DIAS DE OLIVEIRA

UMA ANÁLISE SOBRE O PROCESSO DE INSERÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NUMA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA REGIÃO SUL-FLUMNIENSE

Volta Redonda/RJ
2014

RESUMO
O objetivo deste artigo é refletir sobre os principais dispositivos legais, referentes ao setor público, que garantem o direito ao trabalho às pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. Nos últimos anos, viu-se ostentar posição de destaque no cenário nacional as medidas de inclusão social das pessoas com deficiência, cuja principal e mais efetiva dimensão, a sua inserção no mercado de trabalho, no que diz respeito ao setor público, encontrou guarida, principalmente, no artigo 37, VIII da Constituição Federal, que estabelece que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. O mencionado dispositivo beneficia as pessoas com limitações físicas, mentais ou sensoriais, habilitadas e aptas para o trabalho, garantindo assim, como garante o nosso ordenamento jurídico, para qualquer cidadão, o direito ao trabalho.
PALAVRAS-CHAVE: PcNE. Mercado de trabalho. Legislação

ABSTRACT

The objective of this paper is to discuss the main legal provisions, relating to the public sector, which guarantee the right to work for persons with disabilities. In recent years, he was sporting a prominent position on the national scene measures of social inclusion of people with disabilities, whose main and effective dimension, their integration into the labor market, with regard to the public sector, found shelter, mainly in Article 37, VIII of the Constitution, which provides that the law shall reserve a percentage of public offices and jobs for