Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

classificação das ações. Eficácias da sentença e efetivação. Declaratória Constitutiva Condenatória Mandamental Executiva 1.2.1 sentença declaratória: O autor pretende a mera declaração da existência ou não de uma relação jurídica ou da autenticidade ou não de um documento. Ex.: declaração de inexistência de débito; declaração de falsidade de documento. 1.2.2 sentença constitutiva: Pela ação constitutiva, o autor pleiteia a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica.…

also deals, domestic violence imposed on the elderly, children and adolescents, who often suffer attacks of their own family. We seek to understand the causes that led to the creation of a specific law for domestic violence, the reasons for the failures of its effectiveness, as well as the actions of repressive national (state) in these circumstances. Then the approach lies in the attempts of social control carried out by the judicial system and police on forms of violence that…

patrimônio líquido da incorporadora. Para tal finalidade, todas as sociedades envolvidas deverão aprovar a medida no seu âmbito interno nos termos exigidos pelo regramento de cada tipo societário envolvido no processo, nos termos do art. 1.116 do Código Civil e também do art. 227 da LSA. A incorporação pode ser operada entre sociedades personificadas de tipos jurídicos iguais ou entre tipos jurídicos diferentes. A causa da incorporação é a intenção válida e eficaz dos sócios das…

requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. TAGUATINGA/DF NOVEMBRO DE 2009 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a cota racial frente ao Principio Constitucional da Igualdade. Serão apontados da Constituição Federal aspectos que demonstram a preocupação dos constituintes em proteger tal Princípio, pois na Carta Magna foram instituídos vários artigos que visam promover o bem-estar social, sempre com a máxima de proibir qualquer tipo de…

..............................34 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 40 RESUMO O direito à saúde é um direito fundamental, positivado na Constituição Federal de 1988. O advento da AIDS colocou em evidência este direito fundamental e os antirretrovirais passaram a ser, para os portadores desta doença, a melhor representação deste acesso à saúde. Os altos custos destes medicamentos levou…

eletrônico, ou seja, quantitativa no sentido de colhermos informações sobre os Direitos Autorais de obras intelectuais. A partir da pesquisa aqui realizada com o objetivo de refletir sobre o Direito Autoral de obras intelectuais, tendo como apoio a Constituição Federal e a Lei de Direitos Autorais, foi percebido que na proteção de uma obra intelectual a ser criada, não é necessário proteção formal, mas a simples alusão,com o objetivo de identificar a sua titularidade, e assim, conferir a…

o porquê de tanta polêmica. 1.6 - A eutanásia não está inclusa no Código Penal Brasileiro: As leis brasileiras sequer preveem a prática. A eutanásia não possui nenhuma menção nem no Código Penal Brasileiro, que data de 1940, nem na Constituição Federal. Por isso, legalmente falando, o Brasil não tem nenhum caso de eutanásia - quando algo semelhante acontece, recebe o nome de homicídio ou suicídio. Mas, de acordo com a interpretação que advogados e juízes venham a desenvolver, os…

of reeducation and reinserch of the adolescent the society. It makes considerations on the basic rights of the child and the adolescent, as well as the principles directed to its protection. It approaches the infracional act and the applicable partnereducative measures to the lesser infractor. It focuses the internment under the optics of the Statute of the Child and the Adolescent, making some considerations on the contrast between the theory and the practical one in the application of…

jurisprudenciais e na organização dos materiais. À Rafaela, pela compreensão, paciência e estímulo durante todo o Curso de Mestrado. RESUMO O estudo refere-se à Argüição de Descumprimento Preceito Fundamental prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.822/99. O objetivo desta pesquisa é analisar o objeto da ADPF e os pressupostos de admissibilidade desta ação previstos na Lei nº 9.822/99. O método científico utilizado…

Receitas: O Caso das Fundações de Apoio à Pesquisa - FAPs/ Rosa Eliane Dias Rodrigues Silva. Brasília, 2008. 159 p. Dissertação de Mestrado. Centro de Desenvolvimento Sustentável, Universidade de Brasília, Brasília. 1. Ciência e Tecnologia 2. Constituição 3. Vinculação de Receitas 4. Fundações de Amparo à Pesquisa. I. Universidade de Brasília. CDS. II. Título. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CIÊNCIA E TECNOLOGIA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. DA…