Art 5º Cf

temos a efetividade de todo texto constitucional. 2.0 – OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS A meta neste trabalho e dissertar sobre os princípios processuais constitucionais, presentes no processo e garantidos constitucionalmente, no artigo 5º da Constituição, dentro do título de Direitos e Garantias Fundamentais que passo a expor: Princípio do devido processo legal; Princípio da isonomia; Princípio do contraditório e da ampla defesa; Princípio do juiz natural; Princípio…

por uma relação jurídica base. Direitos Individuais e Coletivos Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama 5. Destinatários dos Direitos Individuais (art. 5º, caput ) : Segundo entendimento do STF e da doutrina dominante são os brasileiros e estrangeiros residentes ou não no País (interpretação extensiva) Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama 6. Princípio da Isonomia (art. 5º, caput e inciso I) Destinatário: Legislador; Elementos da Isonomia (Celso Antônio Bandeira de Mello): a) Fator adotado como…

estar das pessoas, compondo-se por direitos, deveres e outras prerrogativas que somadas geram um código de conduta para pessoas e Estado, para a saudável coexistência e com a finalidade, sempre, de alcançar aqueles princípios e objetivos dispostos nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal. Distinção entre Princípios e Direitos - Princípios são plêiades, ou seja, o conjunto de objetivos traçados pelo Estado que estabelece um ponto de partida (ex.: erradicar a pobreza). Até aí esse…

UNIDADE 5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Título III, Capítulo VII, CF/88 1. CONCEITOS ESTADO: Ente que composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano. Suas funções manifestam-se por meio do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, como determina o art. 2º da CF/88. A função administrativa não cabe apenas ao Poder Executivo. (funções típicas e atípicas) GOVERNO: Expressão típica de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos, do Estado e da manutenção da ordem…

Elder Barbosa leite Referências 2 “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA”  “É garantida aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a proteção ao direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade”.  Art. 5º, caput. 01/06/15 3 • “A lei pode, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações, a fim de conferir a uma tratamento diverso do que atribui a outra. Para que possa faze-lo, contudo, sem que tal violação se manifeste,…

 • Por quê estudar os Princípios? • Novo CPP - Art. 156. O descumprimento de disposição legal ou constitucional provocará a invalidade do ato do processo ou da investigação criminal, nos limites e na extensão previstos neste Código. • Novo CPP - Art. 158. Serão absolutamente nulos e insanáveis os atos de cuja irregularidade resulte violação dos direitos e garantias fundamentais do processo penal, notadamente no que se refere: • I – à observância dos prazos; • …

aplicação no processo penal e como estes princípios podem limitar o poder de punir do Estado, como controle para a validade dos atos do ordenamento jurídico. Princípio da Humanidade e Dignidade Humana No art. 1° inciso III, da Constituição Federal está prevista a dignidade da pessoa humana, e no art. 5° incisos III e XLIX, está previsto o principio da humanidade. Com base nesses artigos ficaram previstas, como garantias processuais que no processo penal não se pode expor a pessoa…

manifestando quando se altera a constituição. Deriva do poder constituinte originário. Revisão: significa uma reforma ampla, abrangente da constituição. Emenda (PEC): significa uma reforma pontual da constituição. Ex.: reforma de um capítulo, de um art., etc. Não se admite emenda para reformar apenas "palavra". OBS: Todas suas reformas são necessárias porque a constituição tem que ser sempre atual, mesmo com a mudança dos fatos sociais. Características do poder constituinte derivado:…

Direitos Fundamentais: 1° Dos Direitos individuais e coletivos; 2°os Direitos sociais; 3° da nacionalidade; 4°dos Direitos políticos, 5°dos partidos polítivos. Garantidos no Título II da CF/88 Características dos Direitos Fundamentais: 1° Historicidade: D.F. São produtos da evolução histórica, surgem das contradições existentes na sociedade. 2° Inalienabilidade: D.F são intranceríveis e inegociáveis. 3° Imprestibilidade: D.F não deixam de existir por cair em desuso.…

aconteceu. b) Imparcialidade do juiz (art. 95 CF): juiz é superior e equidistante das partes ⇒ tudo o que conceder para um das partes, deverá conceder à outra. Garantias de independência ao juiz: • Vitaliciedade; • Inamovibilidade; • Irredutibilidade salarial. c) Igualdade das partes: assegurar as partes os mesmo direitos. • Promotor: conhecimento técnico do direito para oferecer a denúncia; • Defesa: advogado aprovado pela OAB (art. 261 CPP: capacidade…