Art 5º Cf

direitos da pessoa humana, sendo que esses consolidam-se pelas garantias que os tornam efetivos e exeqüíveis.” Tendo em vista os princípios processuais elencados em nossa Constituição Federal, temos: * Princípio do devido processo legal (art. 5º, LV da CF): referido princípio obriga a respeitar as garantias processuais e as exigências necessárias para a obtenção de uma sentença justa. O devido processo legal é o corolário dos demais princípios, de forma que, sempre que se respeitar…

 Concepção sociológica (Fernand Lassalle) - Fatores reais de poder (grupos que detém do poder em certo período histórico) □ C.F. Real - Que atende aos fatores reais do poder □ C.F. Escrita - A escrita é feita pelo constituinte (devendo atender a CF Real. Se não, não passará de um mero de papel escrito)  Concepção política (Carl Schimitt) - O fundamento de validade da constituição Decisão Política Fundamental  Concepção Jurídica (Hans Kelsen/Konrad Hesse) - Encontra-se o…

de Direitos Humanos que faça parte. É o chamado “efeito cliquet”. Ex. No Brasil EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal não poder ser restabelecida a prisão civil do depositário infiel, sob fundamento no art. 7º, §7º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Atenção! Várias decisões no mesmo sentido fizeram nascer a Súmula Vinculante nº 25.  Poder Constituinte Derivado de Reforma Também chamado de reformador, de segundo grau, secundário…

idade igual ou superior a 60 anos. No Art. 2º desta lei aborda a questão dos direitos fundamentais que são inerentes aos cidadãos e assim como o que consta no Art. 5º da Constituição Federal / 1988 o idoso tem este mesmo direito que é a garantia e para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A finalidade do Estatuto do idoso é assegurar conforme diretrizes da CF/1988 as condições…

Nessa esteira, a tutela jurisdicional não há de se prender ao formalismo e inflexibilidade do procedimento comum, fazendo-se necessário a existência de uma saída emergencial, sem, contudo, inutilizar a garantia do contraditório e ampla defesa – art. 5º LV CF- que viabilize, provisoriamente, ao juiz e as partes, superarem o periculum in mora, preservando bens e valores, até o fim do transcurso do processo em direção a uma solução definitiva. Tem-se, assim, na tutela de urgência um…

• Princípio da legalidade (Art.5°, II e Art.150, I da CF). • Enunciado geral: art. 5º II CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. • Enunciado específico para direito tributário, art. 150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. • As pessoas políticas somente poderão instituir ou…

do Dir. Adm). SISTEMAS: a) Sistema da Jurisdição Una, modelo inglês. Todas as causas, mesmo aquelas que envolvem interesse da Administração Pública, são julgadas pelo Poder Judiciário. Adotado no Brasil. (Base legal: Art. 5º, XXXV, CF - Poder Judiciário; art. 60, § 4º, III, da CF – Tripartição como cláusula pétrea). b) Sistema do Contencioso Administrativo, modelo francês. Caracteriza-se pela repartição da função jurisdicional entre o Poder Judiciário e tribunais administrativos…

"significa a garantia concedida à parte processual para utilizar-se da plenitude dos meios jurídicos existentes", tendo como decorrência a paridade de armas, contraditório, ampla defesa, dentre outras garantias e direitos processuais Art. 5º, inc. LIV, da CF: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. – Devido Processo Material = Substancial = Substantivo É a manifestação do devido processo legal na esfera material. O Ministro do…

pretensão autoral, previsto no art. 5º, LV, CF IV) Ampla defesa: é a necessidade de conceder a todos o direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, CF e sustentada por 3 pilares: - auto defesa negativa: reserva do direito de permanecer calado -auto defesa positiva: ”eu estava em determinado lugar quando o fato ocorreu” -defesa técnica: profissional da área técnica V) Principio do devido processo legal: trata-se de uma garantia fundamental, previsto no art. 5º, LIV, CF.…

pois, “ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CF, art. 5º, LIV). Princípio do Juiz Natural ou Constitucional É aquele que consiste na aplicação da lei pelo juiz competente, pois “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”(CF, art. 5º, LIII) , o que afasta a possibilidade de existência de Juízo ou Tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII). Princípio da Legalidade da Prisão É aquele representado…