Art 5º Cf

I) normas de princípio institutivo, que são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. Ex.: art. 18, § 3º. II) normas de princípio programático, que são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte. Ex.: art. 205. PODER CONSTITUINTE Espécies: a) poder constituinte originário - também chamado de primeiro grau, genuíno ou de fato - não deriva de nenhum

Estado Brasileiro, devemos entender os fenômenos da sua formação: DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA - entes federativos / pessoas políticas - UNIÃO, ESTADOS, DF, e MUNICÍPIOS. Dentro dos entes federativos acontece a DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA (DL 200/67, art. 4º, I) - criação de ÓRGÃOS para maior especialização das funções - os órgãos não são pessoas jurídicas, não tem personalidade jurídica podemos divididos em Governo (chefe do Poder Executivo + Poder Legislativo), que são órgãos…

instabilidade institucional ou ocorrência de calamidades de grandes proporções na natureza. O estado de Defesa atinge aos seguintes direitos e garantias individuais: Direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações (art. 5º XVI CF)- Sigilo de correspondência (art. 5 inc. XII CF)- Sigilo de comunicações telegráfica Sossai RA: 5644102539 CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO 3º SÉRIE DIREITOS Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio…

- Sujeitos processuais penais (Art. 251 a 281 CPP) A palavra parte no processo, no sentido técnico processual, refere-se tanto àquela pessoa que pede algo em juízo quanto àquela perante a qual é feito o pedido. Resumidamente, de uma maneira simples, temos que as partes seriam o autor (que pede) e o réu (do qual ou perante o qual se pede). Dessa forma, podemos asseverar que, na posição de parte, temos, de um lado, parte acusatória (em regra o MP, mas, excepcionalmente pode ser o próprio…

constitucional: assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado, das instituições democráticas (arts. 102, I, “a”; arts. 34 e 36; 59, I; 60; 102 e 103; Título V, cap. I); e) elementos formais de aplicabilidade: estatuem regras de aplicação das constituições (preâmbulo, cláusulas de promulgação, disposições constitucionais provisórias, § 1º do art. 5º). D) Conceito: 1) “Lei fundamental e suprema de um Estado” (Alexandre de Moraes); 2) “Tudo…

coletivas e reprimir a conduta anti social do particular. A intervenção é um instrumento jurídico que dispõe o Estado com a prerrogativa de disciplinar alguns aspectos da relação de domínio se for de interesse público. O art. 5º XXII CF garante o direito de propriedade, contudo o art. 5º XXIII condiciona tal propriedade ao atendimento da função social. Assim, o dispositivo Constitucional garante ao Estado intervir na propriedade que se descompassar da função social e ao mesmo tempo…

secundário - prevenção geral que visa à sociedade; b) Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinquente. Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado: Art. 59 do CP – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja…

CONSTITUIÇÃO DE 18911. Aboliu-se o governo monárquico, instaurando-se a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado (art. 1º);2. As províncias foram transformadas em Estados da Federação e o município neutro transformou-se em Distrito Federal, adquirindo grande parcela de competência da União;3. Sistema presidencialista consoante modelo norte-americano;4. Regime representativo;5. Extinguiu-se o Poder Moderador, adotando-se apenas três poderes, repartindo-os nas seguintes funções:

só individuais, mas também de grupos sociais, denominados direitos coletivos. E juntamente com esses direitos foram assegurados deveres fundamentais. Os direitos individuais básicos, assim considerados, são os expressamente previstos no caput do art. 5º da Constituição Federal. São cinco: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. 1.1. Direito à vida O direito à vida é o mais importante direito individual, pois o funcionamento dos demais direitos depende de sua existência.…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA – Art. 5º, LXIX da CF e Lei 12.016/09 Não ajuíza e sim impetra mandado de segurança, só existe no Brasil (Writ of Mandamus). Do particular contra Autoridade Pública e não contra Órgão Público. Prazo 120 dias • Conceito – Inciso LIX do Art. 5º da CF • Garantia Constitucional - são os dispositivos assecuratórios, os dispositivos garantidores dos direitos previstos na CF. Art. 60, § 4ª, IV da CF (MS como cláusula pétrea é um direito…