Art 5º Cf

PÚBLICA 1. CONCEITO: assegurar que a Administração Pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. 2. TIPOS: Administrativo, Legislativo e Judicial. 3. MOMENTO DO CONTROLE: Prévio (art. 49, incisos II, III e XV, da CF. Ex. liquidação da despesa para oportuno pagamento; autorização do Senado Federal aos municípios para contrair empréstimos internacionais; aprovação pelo Senado Federal da indicação de Procurador Geral da República pelo…

um direito fundamental em sua proteção, enquanto a outra se vê amparada por outro direito fundamental. Exemplo de conflito: Liberdade de comunicação (CF, art. 5º. IX) e a # inviolabilidade da intimidade do indivíduo (CF, art. 5º. X) Outro exemplo: Liberdade de manifestação do pensamento (CF, art. 5º, IV) e # Vedação ao racismo (CF, art. 5º, XLII) Como diz o grande constitucionalista Português, José Joaquim Gomes CANOTILHO: “Os princípios são normas que exigem a realização de…

Penal Especial é aplicado a certas situações e para certas pessoas. Funções do Direito Penal: Proteção de bens jurídicos. Prevenção. Características da norma penal: Norma Penal: comando imperativo veiculado pela lei penal. É impositiva e valorativa. Art. 121: Matar alguém – Pena: Reclusão de 6 a 20 anos. Norma Penal: NÃO MATAR. 1) Genérica: se aplica a todas as pessoas. 2) Abstrata: não se refere a um caso especifico. 3) Imperativa: imposição de uma sanção. 4) Exclusiva: única que…

ferroviária federal (CF/ arts. 144, §§ 2º e 3º). Atua com grande discricionariedade, independente de autorização judicial. 4.2. Judiciária: é realizada pela polícia civil, que atua quando a polícia de segurança não evita a ocorrência dos fatos. Art. 144, IV e § 4º, CF: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Art.…

de Estado: República Federativa do Brasil, soberania e Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF/88); _Princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes: República e separação dos poderes (arts. 1º e 2º da CF/88); _Princípios relativos à organização da sociedade: principio da livre organização social, principio da convivência justa e principio da solidariedade (art. 3º, I, da CF/88); _Princípios relativos ao regime político: princípio da cidadania,…

terceiros (interessados e não-interessados). Terceiros interessados – consta no art. 31 do CPP. Terceiros não-interessados – são as testemunhas, os peritos, o tradutor, o intérprete, o oficial de justiça e serventuários da justiça. Sujeito eventual do processo Ex: o carteiro. Ministério Público MP como órgão agente. No CPP. APPública. O MP atua como órgão agente quando ele é parte, ocupando pólo ativo da ação (autor). Ex: art. 257 I CPP. Órgão Interveniente CPP O MP atua como…

Constituição confere-lhe uma independência, de caráter institucional, por meio de normas que asseguram a esse Poder autonomia administrativa e financeira (CF, art. 99), estabelecendo, ainda, que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 99, § 1º). Ocorre que apenas conferir autonomia ao Poder Judiciário como instituição não seria suficiente para uma efetiva…

Ação Civil Pública Competência: Juiz de 1º grau, exceção art 109I da CF, se Estado ou Município a Fazenda pública. Legitimidade Ativa – Associação, há pelo menos uma ano (ato constitutivo em anexo) Fundamentos: lei – 7347/85 Passiva – todos os causadores, ou beneficiários ou contribuíram. Liminar; é possível. Fumus boni iuris, periculum in mora. Do pedido: Requer a suspensão mediante liminar para que, Sejam os réus citados para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 dias, sob pena

referindo-se a ADIMC-1407/DF. “EMENTA: AÇÃO DIREITA DE INCOSNTITUCIONALIDADE – ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996 – COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS APENAS PARA ELEIÇÕES PROPORCIONAIS – VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N.º 9.100/95 (ART. 6º) – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA (CF, ART. 17, § 1°) E DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO PLURIPARTIDARISMO E DO REGIME DEMOCRÁTICO – AUS~ENCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. PARTIDO POLÍTICO – AÇÃO DIRETA – LEGITIMIDADE…

Definição por GUSMÃO (p. 113): “ norma escrita, geral e abstrata, garantida pelo poder público, aplicável por órgãos do Estado, enquanto não revogada ou norma escrita e geral, enunciada em um texto pelo legislador.” 5. Importância da lei Art. 5º, II da CF: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 6. Características Generalidade Abstratividade Imperatividade Coercibilidade 7. Lei de ordem pública Regulam…