Art 5º Cf

final abrandada, permitindo-se que um órgão tivesse além do exercício da sua função típica, o exercício de funções atípicas (de natureza de outros órgãos) sem, contudo, macular a autonomia e independência dos mesmos. 2.3 Previsão legal – Artigo 2° da CF/88 São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 3. Conceito – (Liberdades Públicas) Podemos dizer que os direitos humanos são o conjunto de normas constitucionais que consagram…

recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da CF). -…

pública); 9. Lei Complementar nº 76/93 (desapropriação por rito sumário de imóvel rural para fins de reforma agrária); 10. Lei nº 1.864 e 1.865/81, Lei nº 3.924/61 (Ocupação Temporária); 11. CF/88, artigo 5º, XXII a XXIII (propriedade); 12. CF/88, artigos 156, § 1º, 182, § 4º, II (IPTU progressivo); 13. CF/88, artigo 216, § 1º (desapropriação e tombamento); 14. Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade); 15. Código Civil 2002, artigos 1228 a 1368 (propriedade). FORMAS DE…

estão previstas em lei, que deve ser clara e taxativa, evitando assim arbitrariedades. CF/88 art. 5º, inciso XXXIX – não há lei sem crime anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal CP/40 art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal 2- Princípio da reserva legal: é de competência da União legislar em matéria penal. CF/88 art. 22, inciso I - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito…

Revolução Francesa exerceu grande influência sobre a liberdade e o respeito dos direitos humanos em todo o mundo. Seus princípios fundamentais estão, hoje, inscritos nas Constituições de todos os países democráticos, inclusive na Constituição Federal (CF) brasileira de 1988, como será mostrado aqui. Sob o lema (liberdade, igualdade, fraternidade!), populares tomaram, em 14 de julho de 1789, um dos símbolos do totalitarismo francês de então, localizado na capital, Paris, Esses ideais…

Leis Federais, o pais todo * Senado Federal: Senadores ARTIGO 5º, CF. Todos os direitos garantidos sobre a atuação do Estado. ( Cláusula Pétrea, não pode ser mudada). ARTIGO 6º, CF: ( saúde, etc. ). EXECUTIVO: executar, administrar, judiciário é um cargo eletivo, é um poder inerte, deve ser provocado juridicamente. ( artigo 127 a 134, CF ): vão provocar o poder judiciário. STF: ARTIGO 101, CF STJ: ARTIGO 104, CF MP : função essencial AGU : advogado da união…

interpretativo utilizaram os advogados de defesa para extrair o sentido da palavra “racismo” do art. 5º, XLII, da Constituição Federal? Resposta: A interpretação literal-gramatical dentro do âmbito da Hermenêutica Clássica. Eles omitiram o fato de que a Constituição Federal utiliza diversos termos em sentido vulgar, porque se destina ao POVO, que é o legitimo detentor do poder (art. 1º, parágrafo único, CF). No referido processo, inclusive, foram por eles juntadas diversas obras e…

leis eram expostas, se apegando na pena de morte, tortura e tirando dinheiro do povo em beneficio da monarquia local. Seria o momento de analisar as diferentes espécies de delitosedesenvolverleismaishumanas. Amparo–Art.1ºInc.I,IIeIIIdaCF. Amparo – Art 3º Inc. IVdaCF. II – ORIGEM DAS PENAS E DO DIREITO DE PUNIR Neste tópico o autor relata que a sociedade antes selvagem, se reunira e assim tendo a necessidade de viverem harmoniosamente atribuíram uma parcela de sua…

direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. CF Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua…

tortura (art. 5º, III) e à integridade dos presos (art. 5º, XLIX) 1.1) Além do biológico; - sujeito de Direito não é apenas o indivíduo (ser biológico individualizado), mas pessoa: possui personalidade; 1.2) Elementos materiais e imateriais; - espirituais, físicos e psíquicos (art. 5°, caput); 1.3) Direito à existência; 1.4) Direito à integridade física (art. 5/, XLIX); - Combate à tortura (art. 5°, III); Ex: dados apontam altos índices ainda. Resquícios da Ditadura. - Doação de órgãos…