Art 5º Cf

servidor de contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Há presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF). Se forem violados, será inconstitucional. Necessidade de motivação da decisão: A Administração está obrigada a motivar todos os atos que edita, pois quando atua representa interesses da coletividade. Até mesmo quando deixar de aplicar uma penalidade deverá motivar o ato, pois se era caso de aplicar e não o fez, recairá em condescendência criminal (art. 320 do CP). Segundo o…

DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Com fulcro nos art. 103, IX, CF, e arts. 22, I, e art. 5º, XXII, CF, Em face da Lei Estadual ...., editada pelo Estado KWY, pelas razões a seguir expostas: I – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR Segundo o art. 103, IX, da CF, são considerados legítimos para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade as confederações sindicais ou as entidades de âmbito nacional. Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a…

integradora da constituição: Ex.: direito a saúde: direito fundamental social (art. 6º CF) // principio da dignidade da pessoa humana // promovido pelo estado (art. 196; 37 CF) Direito fundamental: art. 5º e 6º CF Direito humano positivado na constituição Positivo: Direitos garantidos para as pessoas Negativo: limite a atuação do estado ex.: inviolabilidade do domicilio; preservar a vida. PRINCÍPIOS a) Direito de ação Art. 5º XXXV CF Principio da inafastabilidade da jurisdição - livre…

Direitos e garantias fundamentais A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destacam-se os que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, descritos no artigo 5º, ao longo de 77 incisos. Conheça as principais garantias previstas na Lei Maior, essenciais para o exercício da cidadania. - Igualdade - Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e…

exercício das funções, senão o delito será outro que não o de abuso de autoridade. Conceito de autoridade Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Ex: serventuário da justiça, guardas municipais, policiais militares, policiais civis. Crimes (art. 3º) Atentado à Liberdade de Locomoção Refere-se à prisão ilegal realizada pela…

Direito Ambiental Estamos diante de uma relação homem versus ambiente, ganância e necessidade atuais versus solidariedade com as futuras gerações. Para conscientizar foi dado o primeiro passo com o artigo 225, §1º da CF e pela Lei 9.795/99 (Política Nacional de Educação Ambiental). Assim incumbe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente. Entendem-se por educação ambiental os processos por meio…

Processo Constitucional________________________________________ 24/02/2014 MANDADO DE INJUNÇÃO (at. 5º, LXXI c/c art. 102, I, q, CF/88). CONCEITO: Remédio constitucional que está previsto na CF e se define como o processo, sob procedimento especial, que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. O MI nasce das normas constitucionais de eficácia…

liberdade de locomoção, em razão da prisão por tempo determinado pelo período máximo de 30 (trinta) anos para os crimes – art. 75 do CP, ou de 5 (cinco) anos para contravenções penais – art. 10 do Dec. Lei 3.688/41 LCP. Bem Jurídico do Condenado. Pena Restritiva de Direitos: Limita um ou mais direitos do condenado, em substituição à pena privativa de liberdade, conforme art. 43 do CP e alguns da legislação extravagante. Pena de Multa: Incide sobre o patrimônio do condenado. Bem…

Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. As razões da decisão foram resumidas no informativo nº 665: Tráfico de drogas e liberdade provisória – 1 O Plenário, por maioria, deferiu parcialmente habeas corpus — afetado pela 2ª Turma — impetrado em favor de condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, e determinou que sejam apreciados os requisitos previstos no art. 312 do CPP para que, se for…

A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • Os onze direitos sociais previstos no art. 6º/ CF. • Direitos de solidariedade: terceira dimensão – menção aos arts. 220 e 225/CF. A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • Cláusulas pétreas: art. 60, § 4º/CF. • Constituição super-rígida. A Proteção dos Direitos Fundamentais Parte 2 3 26/09/13 A Proteção dos Direitos…