Art 5º Ao 9º Do Cp

DIREITO AMBIENTAL Professor Luiz Antonio 20/10/10 DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL I. Introdução O meio ambiente é direito fundamental da pessoa humana. Ora, nem todos os direitos fundamentais estão previstos no art. 5º. O art. 5º, ao garantir a inviolabilidade do direito a vida, e o art. 225, ao mencionar que a vida somente é digna se amparada por meio ambiente equilibrado, trazem esse patamar de direito fundamental ao meio ambiente. Trata-se de direito difuso. Ora, é bem jurídico…

penal que faz coisa julgada no cível? No caso da questão 4 faz coisa julgada. Excludente de ilicitude, inexistência do fato e negativa de autoria. 7) Fale com base na lei e na doutrina se o juiz do cível deverá ou poderá suspender o curso da ação? Art. 64 Parag. único CPP, Lei – o juiz poderá / Doutrina: o juiz deverá. 8) No que tange a responsabilidade civil explique: restituição, ressarcimento e reparação: * Restituição: Devolução da própria coisa; * Ressarcimento: Pagamento em…

os fins das penas, por causa do artº18 nº2 da CRP. Aqui teremos de pensar que finalidade positiva realiza a pena de prisão? Ora, se pensarmos na pena de prisão, a sua execução traduz-se na restrição da liberdade que é um bem jurídico fundamental (art. 27º da CRP) por força do art.º 18 nº 2 CRP, diz-nos que o Estado só está legitimado para restringir um direito fundamental, na medida em que demonstra a necessidade de prescrição da pena principal, na perspectiva da salvaguarda de…

sistema de Seguridade Social no Capítulo II do Título VIII (“Da Ordem Social”), especialmente nos arts. 194 a 204. Trata-se de inovação da Constituição-cidadã, pois é esta a primeira vez em que o regime de Seguridade resta positivado pelo texto constitucional brasileiro. Vejamos alguns aspectos essenciais do art. 194 da Constituição Federal de 1988, que contempla o conceito da Seguridade Social: Art. 194, CF/88. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de…

mandato incluso, (doc. 02) vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro na Lei nº 4.380/64, art. 5º, § 1º (instituidora da correção monetária nos Contratos Imobiliários); no Decreto-lei 2.164/84 (instituidor da equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações no SFH); na Lei 8.004/90 (cujo art. 22 modificou a redação do art. 9º do Dec. lei retro); no art. 4º do Decreto-lei 22.626/33 (Lei de Usura); na Súmula 121 do STF; na Lei 8.078/90 (CDC); na Lei…

Previdência, a ferir a própria dignidade da pessoa humana e colocar em risco a manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, evidenciando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF (...)” (Ministro OG Fernandes, AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0077849-5) 1. Crimes Contra a Organização do Trabalho Os crimes contra a organização do trabalho estão dispostos nos artigos 197 a 207…

procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas…

Processo nº. 0009646-41.2015.8.08.0024 Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 16.140, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de Felipe Eufrásio Borges,…

nessas ciências a definição de instrumentos tais como, a propriedade, o casamento, cheque, func. público etc. IV – FONTES DO DIREITO PENAL: A – FONTE E PRODUÇÃO – União Federal ( legislador)- congresso nacional, Senado ( estados), Câmara ( povo ). Art. 22, inciso I , Constituição Federal, é criada pelo congresso nacional, com sanção do presidente da republica. B – FONTE CONHECIMENTO: Leis. Por fonte do conhecimento, devemos entender como sendo a forma de exteriorizar a produção em…

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo I Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. obs.dji.grau.2: Art. 3º,…