Art 5º Ao 9º Do Cp

genérica (CP) era insuficiente, sendo necessária sua especialização. Com isso, foram editadas a Lei 8.069/90, a Lei 8.072/90, a Lei 9.099/95, Lei de Tortura, Crimes de Trânsito, Lei 9.605/98, Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Face aos números alarmantes de violência contra a mulher e diante da pressão internacional, foi cunhada a Lei 11.340/06, que confere proteção específica à mulher, integrando a violência contra as mesmas no ciclo de “especialização da violência”; 2. Finalidade –…

A AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL Profª Marilene Sinder Fonte: https://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&tok=iYaLuhkCaBqiR_VXC ptpgA&cp=5&gs_id=e&xhr=t&q=charge+avalia %C3%A7%C3%A3o+escolar&bav=on.2. Acesso em 20/02/09. Tão importante quanto a avaliação da aprendizagem, a avaliação institucional vem se colocando como questão de destaque no campo da educação brasileira, nos últimos anos. Ela inscreve-se no cenário da gestão democrática das instituições escolares, nos dois níveis…

artigos, os quais vinculam normas de natureza material e processual. O art.1º conta com alterações promovidas pela Lei 8.930/94 e com os acréscimos determinados pela Lei 9.695/98 e 12.015/09 elencando assim o rol taxativo dos crimes considerados hediondos; O art. 2º, I e II, conta com a redação modificada pela Lei 11.464/07, proibindo a concessão de anistia, graça e indulto, bem como a concessão de fiança. Ainda de acordo com o art. 2º, § 1º ela diz que a pena por crime hediondo será…

norma penal (noção de norma penal, espécies, fontes, interpretação e integração) - Fontes: 1) de produção, material ou substancial: refere-se ao órgão encarregado da elaboração da norma => No caso do Direito Penal, é a União (competência privativa: art. 22, I, CR) => Permissão do parágrafo único (lei complementar): a delegação só pode incidir sobre aspectos locais (a proteção da vitória régia, no Amazonas, p. ex.) => É vedada a modificação de aspectos fundamentais do DP…

consequências no art. 37º: Consequências: Suspenção dos direitos políticos Perda da função publica Indisponibilidade dos bens (é uma medida cautelar e não pena). Ressarcimento ao erário (todo aquele que causa o dano . tem o dever de repara-lo) Sem prejuízo da ação penal cabível (improbidade administrativa por si só não e crime, nada impede que seja mais além disso pode haver outras penalidade como a ação penal. De acordo com a LIA. Art.…

lei 3.689 de 03 de Outubro de 1941, os Artigos 4° a 23° versam sobre o referido procedimento. Da Competência: O inquérito policial deverá ser apurado de acordo com o território e circuncisões onde ocorreu a infração penal, assim preclui o Art. 4° do CPP: “Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)…

artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com …

que toca aos infratores que cometam ilícitos penais no âmbito familiar, a Lei Maria da Penha deve ser interpretada à luz da Carta Magna, sob pena de incorrer no vício da inconstitucionalidade. Não se pode olvidar que a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LVII, assevera que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Tal disposição constitucional, igualmente aplicável à Lei Maria da Penha, como não poderia deixar de ser, permite,…

caso de incremento da pena será dado benefício não merecido, fomentando a impunidade (Principal alegação do MP à concessão de benefícios em execução provisória). A LEP se aplica ao preso provisório? SIM, conforme o Art. 2º da LEP. Deveres do preso – Art. 39 da LEP. Direitos do preso – Art. 41 da LEP. Ler atentamente esses dois artigos em casa. Há coisas “engraçadas” como “dever de urbanidade”. Lembrar que o preso provisório mantém o direito ao voto. Não há previsão legal do direito de…

como objetivo analisar a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, disposto na Lei Federal nº 8.137/90, nos crimes previdenciários previstos na Lei, dentre os quais destacamos a Apropriação Indébita (Lei 9.983/00, que introduziu o art. 168-A, ao Código Penal) e a Sonegação da contribuição previdenciária. No Estado Democrático de Direito, a ordem social é garantida por meio de um amplo conjunto de regras e preceitos que orientam e determinam a conduta dos seus…