Art 5º Ao 9º Do Cp

1. Homicídio e demais crimes contra a vida: 1.1.a) Homicídio simples (art. 121, caput ) é a morte de uma pessoa humana praticada por outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo: próprio ou impróprio quando é exigida a ação do agente para que a morte seja evitada). Pode se utilizar um mecanismo físico (tiro, facada) ou psíquico como um susto e, o homicídio pode ser praticado por autoria direta pelo próprio agente ou por…

apresentados anteriormente de fora simples e notória, quem são as pessoas passiveis e as ativas de serem tipificadas nestes artigos. 1) – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO O do atentado contra a liberdade de trabalho, encontra-se previsto no art. 197 do Código Penal brasileiro, tendo como objetividade jurídica a tutela da liberdade de trabalho. Este tem como sujeito ativo qualquer pessoa, no entanto o sujeito passivo além de ser qualquer pessoa física também a pessoa…

Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção,

PARTE GERAL TÍTULO I - Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei – (Art. 1º) - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio de reserva legal e da anterioridade Da Reserva Legal – Somente a lei elaborada na forma que a constituição permite, pode determinar o que é crime e indicar a pena cabível. Da Anterioridade – Para que qualquer fato possa ser considerado crime é indispensável que a vigência da lei que o define como tal…

mas não deixa de ser um ideal a ser perseguido. Já a negativa é relacionada à segregação: coíbe-se a prática de crimes trancafiando o agente.Ainda há as teorias mistas ou ecléticas, que encontram acolhida em boa parte das legislações (ex.: o art. 59 do CP fala em prevenção e repressão). A retribuição existe e serve como um parâmetro de proporcionalidade para evitar excessos na sanção com justificativas preventiva, mas não é o único fim da pena. E no processo de execução da pena…

UE – IV DAS PESSOAS NATURAIS Da personalidade e da capacidade. (CC, art. 1° a 10). A palavra pessoa vem do latim = persona. Como o direito regula a vida em sociedade e esta é composta por pessoas, o estudo do direito deve começar por elas, que são sujeitos da relação jurídica. Relação Jurídica = (toda relação da vida social regulada pela lei). Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada. A relação jurídica é formada por três…

Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Conceito Os crimes contra a organização do trabalho tem previsão legal pelos arts. 197 a 207 do Código Penal, e segundo o posicionamento do STF são crimes que violam as entidades representativas de classe, no entanto, os crimes contra a organização do trabalho decorrem de atos ilícitos praticados em função do exercício da profissão do trabalho, mediante condutas de violência, grave ameaça e/ou fraude, contudo, essa violação acarreta não tão…

Material didático 1. Homicídio e demais crimes contra a vida: 1.1.a) Homicídio simples (art. 121, caput ) é a morte de uma pessoa humana praticada por outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo: próprio ou impróprio quando é exigida a ação do agente para que a morte seja evitada). Pode se utilizar um mecanismo físico (tiro, facada) ou psíquico como um susto e, o homicídio pode ser praticado por autoria direta pelo próprio…

verbo, desde que esteja abarcada pela vontade comum de cometimento do fato. Já a participação, na opinião do citado jurista, dar-se-á quando o sujeito, não praticando atos executórios do crime, concorre, de qualquer modo, para a sua realização (art.29, CP). Ele não realiza uma atividade que contribui para a formação do delito. Por sua vez, leciona RUI STOCO, Editora RT: “Temos para nós, nos termos da previsão legal do concurso de agentes, que qualquer pessoa pode ser co-participe em…

...........6 1.3.1 Crime militar: definição ............................................................................6 1.3.2 Classificação dos crimes militares: crime militar próprio e impróprio ..7 1.3.3 Crimes militares em tempo de paz: art. 9º do CPM.......................................8 1.3.4 Conceito de militar..........................................................................................13 1.3.5 Conceito de assemelhado..................................................