Art 5º Ao 9º Do Cp

os promotores se vinculam a sua chefia apenas administrativamente e não funcionalmente. (art.28 CPP). OBS: O promotor não atua representando o MP, ele é o próprio MP. Por isso o promotor PRESENTA o MP. d) Princípio da Autonomia Administrativa e Financeira (artigo 127, §2º e 3º da CRFB/88). – Para que haja autonomia A finalidade é o interesse público. · As vedações ao MP estão presentes no §5º, artigo 128 da CRFB/88 · Para exercer a magistratura ou promotoria somente…

Latrocínio O crime de latrocínio está previsto no art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP. Ocorre quando, do emprego de violência física contra a pessoa com o fim de subtrair a res, ou para assegurar a sua posse ou a impunidade do crime, decorre a morte da vítima. Trata-se de crime complexo, formado pela junção de roubo + homicídio (doloso ou culposo), constituindo uma unidade distinta e autônoma dos crimes que o compõem. Há, assim, um crime contra o patrimônio + um crime contra a vida. Em que…

Doenças ocupacionais evidência a partir da CF/88 mal do 3º milênio  Fundamento: respeito à DIGNIDADE HUMANA  Quanto vale?  a utilidade social de alguém  a honra de alguém  a vida Necessidade de Proteção legal 30/08/2012 3  Art. 7º da CF/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.…

das Relações Étnico-Raciais, bem como o tratamento de questões e temáticas que dizem respeito aos afrodescendentes, nos termos explicitados no Parecer CNE/CP 3/2004. § 2° O cumprimento das referidas Diretrizes Curriculares, por parte das instituições de ensino, será considerado na avaliação das condições de funcionamento do estabelecimento. Art. 2° As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e…

Homicídio -Homicídio simples art. 121 do CP: “Matar alguém”, Pena – reclusão de 6 a 20 anos.A adequação do fato concreto à norma forma a tipicidade. Homicídio é a ação culposa ou dolosa que tira a vida de alguém. O crime se consuma no momento em que ocorre a morte encefálica, encerrando o corpo todas suas funções neurais e sensoriais. -Sujeito ativo: qualquer pessoa física. -Sujeito passivo: qualquer pessoa física, independente de suas convicções, idade, profissão, estado civil,…

para efeito de mérito. Porém, não se confunde ação com processo. Inércia - O estado-juiz só atua se for provocado. O juiz não procede de ofício. Esta regra geral, conhecida pelo nome de princípio da demanda ou princípio da inércia, está consagrada no art. 2º do código de processo civil, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Escopo jurídico - que consiste na atuação da vontade concreta da…

punível - é um Fato Típico + Ilícito + culpável e não alcançada por causa extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: - Código Penal Brasileiro I - pela morte do agente; (prova através da Certidão óbito) II - pela anistia, graça ou indulto; (são forma de Perdão) Anistia – Competência exclusiva da União (art.21,XVII CF) atribuição privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com a sanção do Presidente Efeitos:: EXCLUI O CRIME e faz desaparecer…

pessoas determinadas Conflito entre pessoas indeterminadas ou determináveis. Legitimação ordinária Legitimação extraordinária (substituição processual), ART. 6º, CPC. Coisa julgada “inter partes” Coisa julgada “erga omnes” ou “ultra partes” Indenização destinada à vítima ou sucessores Indenização (pode ser destinada a um fundo (instituição) ART. 13, Lei 7347/85). Nem sempre será destinada a um fundo, mas apenas nos casos de uma indenização indivisível. Não intervêm em políticas…

situação, esquecer os heróis novelescos que prolongam os príncipes encantados da infância e enfrentar a vida real...”. (Rosiska Darcy Oliveira) RESUMO O crime do estupro aparece no diploma penal pátrio definido no art. 213: constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Pena – reclusão, de seis a dez anos. De acordo com Damásio de Jesus, por intermédio do dispositivo penal, protege-se a liberdade sexual da mulher, o seu…

o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos. a Art. 1 O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei. Art. 2" O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal…