Art 5º Ao 9º Do Cp

FERNANDO CAPEZ Competência material: ditada por três aspectos: a) ratione materiae (CPP, art. 69, III): em razão da relação de direito – ex: Júri popular para os crimes dolosos contra a vida – art. 5º, XXXVII/CF; Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais. b) Ratione personae (CPP, art. 69, VII): em razão da qualidade da pessoa do réu – casos de foro especial por prerrogativa de função. c) Ratione loci (CPP, art. 69, I e II): em razão do território, levando-se em conta o lugar da…

PRÁTICA JURÍDICA UNIEURO, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVI da Constituição Federal – CF c/c artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos motivos a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTICA Em face do exposto, requer a concessão da gratuidade de justiça, conforme preceitua art. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal - CF e lei 1.060/50, bem como declaração de…

definitivamente condenando ( p.691)”. Para Mirabete (2006, p.408) Liberdade Provisória é o instituto “substitui a custódia provisória, atual ou iminente, com ou sem fiança, nas hipóteses de flagrante (arts. 301 e 310), em decorrência de pronúncia (art. 408, § 1º) e da sentença condenatória recorrível (art. 594).”. Adiante o consagrado mestre leciona: “É, pois, um estado de liberdade que pode ser gravado nas condições e reservas que tornam precário e limitado seu gozo”. A liberdade…

SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO TÍTULO I DOS DISPOSITIVOS LEGAIS Art. 1º - O presente regulamento está de acordo com a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes de 2º e 3º graus e de acordo com Resolução CNE/CP nº 1/2006 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação como os pareceres CNE/CP nº 09/2001, CNE/CP nº 21/2001, CNE/CP nº 28/2001, CNE/CES nº 492/2001, CNE/CP nº 01/2002, CNE/CP nº 02/2002, e o Regulamento…

fatos; 3º - Conseqüente juridicização, incidência da norma e sua entrada como fato jurídico no Plano da Existência; 4º - Validade dos fatos jurídicos – Plano da Validade – verifica-se, por sua vez, se os fatos são válidos, nulos, ou anuláveis; 5º - Eficácia Jurídica – situações jurídicas que relacionam: direitos deveres ações exceções pretensões obrigações Dimensões do Fenômeno Jurídico Política Sociológica Normativa É a própria valorização dos fatos…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade…

Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Comentários: O crime de abuso de…

DE OPINIÃO PESSOAL ............................................. 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................... 11 INTRODUÇÃO Primeiramente, urge transcrever o exposto no art. 4º de nosso Código de Processo Penal, que assevera: Art. 4º. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Deste, como bem expõe…

ubiquidade, e os dois países são competentes para julgar o crime. 2. Crime a prazo: É aquele que se consuma após passado um período de tempo. Ex. art. 129, §1, I, CP. 3. Crimes Comissivos: São os que exigem, segundo o tipo penal objetivo, em princípio, uma atividade positiva do agente, um fazer. Na rixa (art. 137) será o “participar”; no furto (art. 155) o “subtrair” etc. 4. Crimes Comissivos por Omissão: A omissão consiste na transgressão do dever jurídico de impedir o…

Art. 288 do CP: “Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único – A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” (Lei 12.850/13). Artigo 2º da Convenção de Palermo: Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) “Grupo criminoso organizado” – grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando…