Art 5º Ao 9º Do Cp

ossibilidade de conversão das penas em penas restritivas de direitos. 5.4. Bando ou quadrilha para a prática de delitos hediondos. 5.5 Delação eficaz. 5.6. Causas de aumento de pena e a vedação ao bis in idem. Indicação Bibliográfica ? Leia os arts. 1º a 9º, todos da Lei n. 8072/1990. ? Leia o art.5º, inciso XLIII, da Constituição da República de 1988. ? Leia o seguinte Capítulo de seu Material Didático: Capítulo III. Crimes Hediondos, PP. 194 a 266. ? Leia as seguintes decisões…

aplicação do Código de Processo Penal. Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I- os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II- as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III- os…

principal objetivo: “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”. Inserido também em seu caput onde descreve: “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; na Convenção Interamericana…

Disposições gerais Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. (Lei da Ação Civil Pública) Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. Capítulo II – Dos Crimes em espécie Art. 95.…

Determinação de competência Esquema: 1º PASSO: QUAL A JUSTIÇA COMPETENTE? Especial (militar, Eleitoral) Comum (Federal e Estadual) Militar: Crimes Militares (art. 9º, COM) Federal (art. 109, CF)* Eleitoral: crimes eleitorais (Cód. Eleitoral) e Conexos, salvo crimes dolosos contra a vida * Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de…

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL De PLANALTINA DO ESTADO DE DISTRITO FEDERAL. AUTOS nº. _________/_______ Jose de tal __________________, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta abandono material base no artigo 244c/c artigo 61 II, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: MEMORIAL DE DEFESA Com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º

solucionar o problema das penas privativas de liberdade de curta duração. Teve seu surgimento, pioneiramente, no Código Criminal de Império Brasileiro de 1830 (art. 55) e, depois de ter desaparecido por um bom tempo, retornou ao direito positivo brasileiro, com a Reforma da Parte Geral do Código Penal por meio da Lei 7.209/84 (arts. 49 e segs. do CP). 2. Aspectos históricos A multa já figurava como pena principal e acessória nas Ordenações Filipinas no famigerado Livro V, e foi…

279/96 - LPI) Direito Autoral Bens protegidos: (Art. 7º) obras literárias, musicais, palestras, sermões, filmes, peças, programas de televisão, fotografias, pinturas, escultura, projetos de arquitetura, engenharia, paisagismo e programa de computador (*salvo patenteamento de software). VIGÊNCIA: (Art. 41) perduram 70 anos após o seu falecimento, a partir do próximo ano após o óbito (tratado internacional de Berna). LICENCIAMENTO: (Art. 49/51) pode ser, total ou parcialmente,…

TRABALHO DE DIREITO PENAL COMUM E MILITAR Juiz de Fora, Setembro de 201 1ª Questão: De acordo com a interpretação do art. 9° do Código Penal Militar (CPM) e Art. 125, § 4°, da CF/88, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, identificando as situações em que o sujeito ativo do crime responderá ou não por crime militar: 1- responderá por crime militar, perante a Justiça Militar Estadual. 2- Não responderá por

Material didático Direito Penal II-6. Dos crimes contra os costumes (Art.213 a 234) Este título da parte especial do nosso Código Penal alude aos crimes contra os “bons costumes” referentes àquela parte da moralidade pública concernente às relações sexuais, com as seguintes distinções: “Moralidade pública é a consciência ética de um povo, em um dado momento histórico: e precisamente o seu modo de entender e distinguir o bem e o mal, o honesto e o desonesto. Deste modo, o direito…