Art 5º Ao 9º Do Cp

exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois é um direito sob cláusula de reserva judicial, isto é, o administrador só pode entrar durante o dia com um mandado…

derradeiras alegações às fls.105/109, pugnou pela condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, por entender estar provado nos autos a materialidade e autoria a recair sobre o mesmo. II – PRELIMINAR – Extinção da Punibilidade - Prescrição Antecipada da Pena ou Virtual Como visto alhures o réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, por ter em data de 06.03.2008,…

EDUCAÇÃO NACIONAL Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) DA EDUCAÇÃO BÁSICA…

direitos dos trabalhadores urbanos e rurais encontram proteção primeiramente na Carta Magna de 1988, em seus arte. 7º, 8º e 9º, na legislação extravagante, ou seja, no Direito Trabalhista e no código Penal conta com um Título inteiro que tipifica as ações atentórias não só a organização do trabalho, como ao livre gozo e livre exercício dos Direitos Individuais. De acordo com o art. 109, VI da CF, a competência para julgar todos os delitos cometidos contra a organização do trabalho é da…

legislação penal em vigor é o CP (DL 2.848 de 07/12/40, alterada pela Lei 7.209/84). Outros exemplos: Lei 11.343/06 (drogas); Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Tal direito penal objetivo é consequência do poder punitivo do Estado, pois o Estado apenas pode punir se existir lei em vigor. b) DP subjetivo: é o direito de punir do Estado (jus puniendi). É monopólio estatal, de modo que fazer justiça com as próprias mãos é crime (Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer…

hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha SUMÁRIO 1º MÓDULO INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2º MÓDULO PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 3º MÓDULO INQUÉRITO POLICIAL 4º MÓDULO AÇÃO PENAL 5º MÓDULO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM MATÉRIA CRIMINAL 3 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha 1º Módulo INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Litígio,…

– Legalidade – a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do

Art. 197 – constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I- a exercer, ou não exercer arte, oficio, profissão ou indústria, ou trabalhar, ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. II- a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou participar de parede ou paralisação de atividade econômica. 1 - CONCEITO O atentado a liberdade de trabalho, compreende uma das formas do constrangimento ilegal. A diferença está no comportamento almejado pelo agente,

constragia alguém, nas mesmas circunstâncias, a praticar ou permitir que com ele se praticasse qualquer ato libidinoso, cometeria o crime de atentado violento ao pudor. (MIRABETE e FABBRINI, 2007) Assim era definido o crime de estupro no Código Penal: “Art. 213 – Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de 6(seis) a 10(dez) anos.” Nesse diapasão, somente o homem poderia ser sujeito ativo do crime de estupro, pois somente as pessoas do…

retribuição proporcional ao mal culpável do delito, mas também orienta-se à realização de outros fins, em especial, a prevenção. # Qual teoria o Brasil adotou? Existem duas correntes: Primeira corrente: o Código Penal, no art. 59, adotou a Teoria eclética. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme…