Art 5º Ao 9º Do Cp

.......43 1.3.1 Crime militar: definição……............................................................................43 1.3.2 Classificação dos crimes militares: crime militar próprio e impróprio…...44 1.3.3 Crimes militares em tempo de paz: art. 9º do CPM.......................................45 1.3.4 Conceito de superior.......................................................................................51 1.4 A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL..................................................

(violentos ou não). Segundo o art 61, os crimes que al lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa serão de competência do Juizado Especial Criminal. Sendo assim, somente a lesão leve será tratada no Juizado. No caso do §9º do art 129 CP, nem sendo leve a lesão será de competência do JEC, uma vez que a pena cominada é de 3 meses a 3 anos. Lesão corporal de natureza grave (e gravíssima) não está sujeita à substituição de pena (art 129, §5º). Tipo subjetivo: o…

decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados. I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV, V e VI); (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015) • Homicídio simples (art. 121,CP) somente será…

- Integral – menor 1º - porque assim diz a CF em seu art. 227, quando determina e assegura os direitos fundamentais de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer tipo; 2º - porque se contrapõe à teoria do “Direito tutelar do menor”, adotado pelo Código de Menores revogado (Lei 6.697/79), que considerava as crianças e os adolescentes como objetos de medidas judiciais, quando evidenciada a situação irregular – art. 2º da antiga lei. Obs. O Código revogado não passava

Homicídio doloso simples (art. Pública incondicionada Júri Não Sumário Sim 121, caput) 2. Homicídio culposo (art. 121, Pública incondicionada §3º) 3. Homicídio culposo (art 302 CTB) Pública incondicionada Ordinário Não 4. Auto-aborto (art. 124) Pública incondicionada Júri Sim Sumaríssimo Sim Ordinário Sim Ordinário Não 5. Lesão corporal leve (art. 129, Pública Condicionada caput) 6. Lesão corporal grave (art. 129, Pública…

Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, que devem obedecer e respeitar as regras militares. Tipos de Crimes Militares Os crimes militares são aqueles definidos em lei conforme se depreende da leitura do inciso LXI do artigo 5º, artigo 124 e § 4º do artigo 125, todos da Constituição Federal. Assim, verifica-se a existência de crimes propriamente militares e, em contraposição, os crimes impropriamente militares. Explica-se: os ditos “crimes propriamente…

dessas benesses. Com base nessa orientação, a Turma indeferiu habeas corpus em que beneficiado com progressão para o regime semi-aberto insurgia-se contra decisão de juízo das execuções penais que lhe denegara autorização para visita familiar (LEP, art. 122, I). Alegava a impetração que, uma vez concedida a progressão prisional, a citada autorização também deveria ser deferida. Asseverou-se cumprir ao juízo das execuções criminais avaliar em cada caso a pertinência e a razoabilidade da…

duas tendências incorporadas ao presente modelo são aparentemente antagônicas. Na lei dos Juizados (nº 9.099/95), o instituto da transação penal (art. 76) é um ótimo exemplo da mencionada velocidade. Não há necessidade de advogado, não há processo e nem há denúncia, visto que na transação já se tem um tipo específico de pena. Outro bom exemplo é o art. 28, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Isto posto, há aqui um Direito Penal representado pela “não prisão”. O Direito Penal de 3ª…

1215. Seu art. 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local. Constou também da Constituição da Carolina germânica em 1532. Entretanto, foi só no final do século XVIII, já sob a influência do Iluminismo, que o princípio ganhou força e efetividade, passando a ser aplicado com o objetivo de garantir segurança jurídica e conter o arbítrio. Com a Revolução Francesa, acabou consagrado na Declaração de Direitos do Homem, de 26 de agosto de 1789, em seu…

multiculturalismo e diversidade. Terceiro tema: relata sobre os desenhos feitos pelas crianças para ser abordado em sala de aula, que fala sobre multiculturalismo e diversidade. Passo 1: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96) Art. 43. A educação superior tem por finalidade: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em…