Art 5º Ao 9º Do Cp

subjetivamente capaz. Princípio da isonomia: "Todos são iguais perante a lei ..." (CF, art. 5º, caput). A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz. As partes devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Assim, o art. 125, I, do CPC proclama que compete ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento". E o art. 9º determina a nomeação de curador especial ao incapaz que…

Polícia Militar da Bahia OPM – Organização Policial Militar STF – Supremo Tribunal Federal TJ – Tribunal de Justiça ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade CF – Constituição Federal AR – Auto de Resistência IPM – Inquérito Policial Militar CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal CPM – Código Penal Militar CPPM – Código de Processo Penal Militar SSP-RJ – Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro ISP – Instituto de Segurança Pública MP – Ministério Público…

acordo com o Princípio da Necessidade, presentes os requisitos da prisão preventiva ( art. 312 CPP ). Obs - Não confundir "liberdade provisória" com "relaxamento da prisão". A liberdade provisória decorre como já dito da regra da liberdade antes da condenação definitiva e pode ser concedida mesmo que a prisão inicialmente infligida haja sido legal. Já o relaxamento somente se refere a casos de prisão ilegal ( art. 5º, LXV CF ). 2- ESPÉCIES DE LIBERDADE PROVISÓRIA: a)…

código seria o in dubio “contra” reu. Mais tarde, em 1988, com a Constituição “Cidadã”, há uma colisão com o CPP, o que fez com que vários de seus artigos não fossem recepcionados pela Constituição. Exemplo claro é a antinomia existente entre o art. 198 e o art. 186 (redação de 2003) c/c seu parágrafo único, ambos do CPP. A CRFB de 1988, não permite, contudo, esse tipo de absurdo jurídico. 1 Isso seria um verdadeiro retrocesso ao direito romano, em que se permitia ao próprio…

ilicitude 3. Exigibilidade de comportamento adequado ao direito (poder agir de outro modo) Explicando: 1. Imputabilidade (Título III, da imputabilidade penal, CP) (Arts. 26 à 31) - O autor pode se encaixar em uma das três categorias: imputáveis, semi-imputáveis e inimputáveis. - Inimputáveis (art. 26, caput + art. 97) DOENÇA MENTAL Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão,…

Inquérito Policial Arts. 4º a 23 do CPP Conceito, natureza jurídica e finalidade: Inquérito policial é procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade de determinada infração penal. Presidência do inquérito policial: autoridade policial (i. e., autoridade da policia judiciária, que é a Polícia Civil ou a Polícia Federal – art. 144, § 1º, inciso IV, e § 4º, da CF), ou seja, delegado de polícia (art. 133 da CERS), no âmbito de sua circunscrição. Critérios definidores das

como se nunca tivesse existido. Excetua-se a hipótese prevista no art. 117, V, isto é, ocorrendo evasão da prisão ou revogação do livramento condicional, a prescrição não corre por inteiro, mas somente o correspondente ao tempo que restar de pena a cumprir (arts. 113 e 117, § 2º). Constata-se, afinal, que, ao contrário da suspensão, o período anterior à interrupção não se soma ao novo prazo. As causas interruptivas elencadas no art. 117 são as seguintes: I – Recebimento da denúncia ou…

OU NÃO COMPARECIMENTO NA DATA JÁ INDICADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO ATENDIMENTO AO CHAMADO JUDICIAL. DECURSO DE MAIS DE TRINTA DIAS. PERDA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 221, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Passados mais de trinta dias sem que a autoridade que goza da prerrogativa prevista no caput do art. 221 do Código de Processo Penal tenha indicado dia, hora e local para a sua inquirição ou, simplesmente, não tenha comparecido na data, hora e local por ela mesma…

- Constituição Federal de 1988 (CF/88) e alterações: Arts. 114, VIII e 195. - Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n. 9.784, de 29/01/1999: Regula o Processo Administrativo. - Lei n. 8.212, de 24/07/1991 e alterações (L): Institui o plano de custeio da Seguridade Social. - Lei n. 10.035, de 20/10/2000: Alterou a CLT/Execução de ofício; Alterado pelo Art. 42 da Lei nº 11.457/2007 (RFB). - Lei n. 9.983, de 14/07/2000: Alterou CP/Crimes Previdenciário. - Regulamento da…

determinados momentos, como no caso de guerra declarada. A Constituição de 1988 adota o critério do ratione legis( Art. 125) ao definir que compete a Justiça Militar processar e julgar os crimes militares DEFINIDOS EM LEI. Assim, são crimes militares aqueles que a lei atribuiu tal característica. O que não significa que a lei tenha abandonado os demais critérios, pois no art. 9º eles são utilizados como circunstância para a definição do crime militar. Por sua vez a…