Art 5º Ao 9º Do Cp

Direito Penal 23/02/2015 Vida: É o bem maior tutelado protegido pelo direito penal perante os crimes contra a vida. Art. 121 Matar alguém. (ceifar a vida de alguém). O núcleo é o verbo que indica a ação do sujeito. O verbo do caput e matar. Não proíbe matar, mas impõe uma sanção se você cometer este crime. Quando diz a alguém, tem que ser pessoa. É tirar a vida extrauterina (Fora do útero). Porque a vida intrauterina é aborto. É a pessoa tem que estar viva. Pena – reclusão, de 6 (seis) a…

conteúdo econômico; * Atividade instrumental Art. 107 da lei 4.320: Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. Art. 1º LC 101: Art. 1o Esta Lei Complementar…

ou ofensividade); 5º. Nulla injuria sine actione: se não há exteriorização da conduta, não há lesão. (principio da materialidade); 6º. Nulla actio sine culpa: não há ação típica sem culpa. (princípio da culpabilidade); 7º. Nulla culpa sine judicio: a culpa há de ser verificada em regular juízo. (princípio da jurisdicionariedade); 8º. Nulla acusatio sine accusacione: a acusação não pode ser feita pelo próprio juiz. (princípio acusatório); 9º. Nulla accusatio

Nacional de Educação/Conselho Pleno UF: DF ASSUNTO: Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2005, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia. RELATORAS: Clélia Brandão Alvarenga Craveiro e Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva PROCESSO Nº: 23001.000188/2005-02 PARECER CNE/CP Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 3/2006 CP 21/2/2006 I – RELATÓRIO Em dezembro de 2005, foram aprovadas, por meio do Parecer CNE/CP nº 5/2005, as Diretrizes Curriculares Nacionais do…

JULGAMENTO ANTECIPADO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III Ação Penal Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação…

Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. O Presidente do Conselho Nacional de Educação, tendo em vista o disposto no Art. 9º, do 2º, alínea “C”, da Lei nº. 9.131, de 25 de novembro de 1995, e com fundamento no Parecer CNE/CP 003/2004, de 10 de março de 2004, homologado pelo Ministro da Educação em 19 de maio de 2004, e que a este se integra, resolve: Art. 1° - A presente Resolução institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e…

jurisdicional que se pretende provocar é de natureza publica; No Direito Penal brasileiro são espécies de ação penal; publica ou privada, conforme sejam promovidas pelo Ministério Publico ou pela vitima e seu representante legal. É o que diz a art. 100, caput, CPB: “A ação penal é publica, salvo quando a lei, expressamente, a declara privativa do ofendido.” Dentro dos casos de ação penal publica (exclusivamente do Ministério Publico), ainda há outra subdivisão, em ação penal…

anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento antecipado da lide Art. 394

AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 201, INCISOS III E VIII, DO ECA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA COMO CURADORA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 9º DO CPC REPRODUZIDO NO ART. 142, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. 1. Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), promover e acompanhar o processo de…

administrativo especifico para dirimir as dúvidas entre a administração pública e o cidadão. -Sistema da unidade de jurisdição ou sistema inglês: Usado no Brasil, o judiciário é quem resolve os problemas entre a administração pública e o cidadão. (Art. 5º, XXXV, CF/88) Regime Jurídico Administrativo: -Conjunto de normas e princípios que estruturam o direito administrativo e conferem-lhe autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. P/ CABM, Celso Antônio Bandeira de Mello.…