Art 5º Ao 9º Do Cp

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (Qualificação) , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado que ao fim subscreve, com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS …

delitiva” -Inimputáveis (não podem receber uma pena) e prescrição Teorias: tentar explicar o tempo do crime. 1º da atividade- Para o Direito Penal considera-se o que está no art. 4º. O instante que considera praticado o crime é o momento da conduta do autor, não se preocupando com o resultado (independente deste). Art. 4º- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Doutrina CAPEZ: o crime reputa-se praticado no momento…

essenciais estão estabelecidos no Direito Internacional em diversos tratados e os Estados que os assinam e ratificam obrigam-se á sua obediência, ou seja, que os tratados internacionais só se aplicam aos Estados –Partes. Nossa constituição, em seu artigo 5º estabelece que os direitos e garantias, “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Pode-se perceber que em tratados…

que não pode ser presumida a culpa. Quem fala em presunção de inocência são os tratados internacionais. CF/88 CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS “Ninguém pode ser considerado culpado...” (princípio da presunção de não culpa) Artigo 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; “Todos devem ser presumidos inocentes...” (princípio da presunção de inocência) Artigo 8º, § 2º: Toda pessoa acusada de delito tem…

– AÇÃO PENAL ─ CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL EM CONCURSO DE AGENTES ─ COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ─ ART. 29, X, CF ─ CONEXÃO COM CODENUNCIADOS ─ DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E DELEGADO DE POLÍCIA NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ─ AUSÊNCIA DE NULIDADE ─ INÉPCIA DA DENÚNCIA ─ PRECLUSÃO ─ CERCEAMENTO DE DEFESA ─ NÃO INTIMAÇÃO PARA A FASE DO ART. 499 DO CPP ─ NÃO OCORRÊNCIA ─ PROCEDIMENTO DA LEI N. 8.038/90 ─ DEPOIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA PRESIDENTE…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal

rol de medidas cautelares. Permite-se nos casos se o indiciado for maior de 80 anos, estiver debilitado por doença grave, imprescritível aos cuidados especiais de menor de 6 anos de idade ou com deficiência e no caso de gestante ( 7º mês – risco). Art. 117 da LEP – mesmo no regime aberto satisfeitas as condições. 51. PROCESSO E PROCEDIMENTO. o processo representa aquela atividade do Juiz na sua função de aplicar a lei ao caso concreto, o procedimento, é o modus faciendi com que essa…

eficaz: nao há tentativa; autor responde pelos crimes menos graves  Classificação doutrinaria: comum (resultado naturalístico), material, simples, de dano (efetiva lesão), instantâneo.  A) Homicídio simples, art. 121 caput  B) homicídio privilegiado, art. 121 §1 art. 121 §1 do CP: “Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um…

Extinção da punibilidade (Art. 107 do CP)? ( ) pela morte do agente; ( ) pela anistia, graça ou indulto; ( ) pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ( ) pela prescrição, decadência ou perempção; ( ) pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ( ) pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; ( ) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Houve quais tipos de nulidades (Art. 564 do CPP)? …

. …...13 1.9 CRIME MILITAR ...................... 14 1.9.1 Definição de crime militar ...................... 14 1.9.2 Crime propriamente militar e impropriamente militar ..................... 16 1.9.3 Crimes militares em tempo de paz: análise do art. 9º do CPM..................... ...17 1. 10 ESTADO DE NECESSIDADE NO DIREITO PENAL MILITAR..................... ..…...23 1.11 MAIORIDADE PENAL NO DIREITO PENAL MILITAR BRASILEIRO.............. .......24 1.12 DAS PENAS PRINCIPAIS NO CÓDIGO…