Art 5º Ao 9º Do Cp

CRIMES CONRTRA A HONRA (ARTS. 138 A 145, CP) INTRODUÇÃO Os crimes contra a honra, previstos no CP, tem natureza subsidiária, pois derivam de leis especiais, sendo eles, o Código Penal Militar, o Código Eleitoral e a Lei de Segurança Nacional. Existe uma divisão entre honra especial ou profissional e honra comum. A primeira é autoexplicativa, e se relaciona à pessoa no âmbito profissional e a segunda é relacionada à própria pessoa. O maior fundamento para a existência dos crimes…

deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal (IDC). Referida medida, que será estudada no capítulo pertinente à competência criminal, foi inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/04 (art. 109, V-A, c/c art. 109, §5º), estando o deslocamento da competência subordinado à presença de 02 (dois) requisitos: 1) crime com grave violação aos direitos humanos; 2) risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de…

Adolescentes, produziu-se o PLS nº. 253/04, que findou na promulgação da Lei 12.015/09, que trouxe variadas alterações ao Título VI do Código Penal. Por ocasião desta Lei, foi introduzida uma nova figura típica em nosso ordenamento jurídico: o art. 217-A do CP - o Estupro de Vulnerável, que será o objeto central de nosso estudo, cujo enfoque será no sujeito passivo menor de 14 anos. Diante da importância do estudo deste novo tipo penal, e da escassa literatura acerca do mesmo,…

irracional(por isso a psicopatia não deve ser considerada doença mental,mas sim um transtorno mental); 3º)Ausência de nervosismo; 4º)Não confiável; 5º)Falsidade e falta de sinceridade; 6º)Ausência de remorso ou vergonha; 7º)Comportamento antissocial inadequadamente motivado; 8º)Julgamento deficitário e falha em aprender com a experiência; 9º)Egocentrismo patológico e incapacidade de amar; 10º)Deficiência geral nas relações afetivas principais; 11º)Perda específica de…

foi um passo importante para coibir a violência contra as mulheres já que antes a violência contra mulher não era agravante sendo assim, a violência doméstica e familiar contra a mulher, na maioria dos casos, se enquadrava no art. 129 do CP e na Lei 9.099/95, que conforme art. 61, os juizados especiais são as instâncias competentes para processar e julgar as infrações penais de menor poder ofensivo. Assim o agressor obtinha diversas formas de se beneficiar, seja pela conversão da pena…

incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Tais condutas delituosas encontram-se previstas nos art. 129, §§ 1º, inciso I, e 10º do Código Penal c/c com art. 5º, inciso III c/c art. 7º inciso I da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida na sua integralidade, às fls. 81, sendo determinada a citação do acusado para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A e parágrafos do Código Processo Penal. Em fls. 88/90 foi apresentada a…

incondicionada, como o próprio nome diz, não se subordina a qualquer condição para atingir o crime cometido fora do território nacional. A mera prática do crime em território estrangeiro autoriza a incidência da lei penal brasileira. Eis suas hipóteses: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de…

QUAIS AS CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO? EXPLIQUE-AS. No Código Penal, o Art. 23 preocupou-se em elencar as causas de justificação, cuidando, ainda, do chamado excesso punível. No Art. 24 do CP, mantendo a tradição, cuidaram de explicitar o estado de necessidade. E, a definição de legítima defesa, coube ao Art. 25 do CP. 1. Estado de Necessidade Trata-se de um dos diversos instrumentos denominados como causas excludentes da…

CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA (Continuação) ERRO NA EXECUÇÃO Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. DA CULPABILIDADE…

Corporais 1. Conceito “Ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental” (Exposição de motivos do CP). 2. Objeto Jurídico Incolumidade da pessoa, tanto no que diz respeito a integridade física, quanto com a saúde física e mental. 3. Ação Nuclear “Ofender”. 4. Meios de Execução Livres (Crime de ação livre). 5. Sujeito…