Art 5º Ao 9º Do Cp

inciso II do art. 4º do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal (R-156), aprovado pela Portaria nº 191, de 20 de abril de 2004, resolve: Art. 1º Aprovar as Instruções Reguladoras para o Processamento do Ressarcimento e da Restituição pelo FUSEx (IR 30-40), que com esta baixa. Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. INSTRUÇÕES REGULADORAS PARA O PROCESSAMENTO DO RESSARCIMENTO E DA RESTITUIÇÃO PELO FUSEx (IR 30-40) ÍNDICE DOS ASSUNTOS…

personalidade, onde se encontra inserido o direito a integridade física. O código civil de 1916, que permaneceu em vigor até 2002 não tratava claramente esta garantia. A nossa atual constituição federal os certificou de forma clara, especialmente no artigo 5º que diz: “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza”, após, veio o código civil que inovou ao destinar um capitulo de sua parte geral a proteger tais direitos. A integridade física tem por finalidade…

e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis A introdução da lei ja explica: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação…

roubo, a violência empregada pelo agente causa a morte da vítima. Além da tipificação contida no artigo 157, §3º (in fine) do Código Penal Brasileiro, está ainda previsto no rol taxativo dos crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990). "Art. 157, § 3º - Se da violência (...) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa." Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país. [editar] Caracterização Para a…

PRÁTICA PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…

conduta descrita no art. 171, caput, do Código Penal, na sua forma tentada, cumulada com o art. 297, também do mesmo codex. 2. DO DIREITO 2.1 Cabimento da Liberdade Provisória c/c Medida Cautelar. Ausência De Proporcionalidade Entre os Supostos Delitos Praticados e a Prisão Preventiva. É consabido que com o advento da Lei 12.403/11 a prisão no processo penal brasileiro ganhou nova roupagem, relevando o princípio constitucional da não culpabilidade, estatuído no art. 5º, LVII,…

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 2.797/DF). PRECEDENTES DO STF E STJ. AFASTAMENTO DO CARGO (ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92). FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO DO REFERIDO TÓPICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese examinada, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou…

SIMILITUDE DOS INSTITUTOS DA TUTELA E CURATELA - ART. 1767 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO COM O ART. 5º, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 12.134/04. A lei nº. 7.672/82, por seu artigo 9º, IV, previa a possibilidade de inclusão da mãe como dependente do segurado, desde que não tivesse meios próprios de subsistência e dele vivesse às expensas. Contudo, há que se atentar para o novo regramento disciplinado na Lei Complementar Estadual n. 12.134/04. Destarte, o art. 5 da referida legislação o…

Intraterritorialidade. Lugar do crime. Regras de competência à apuração de crimes nacionais e estrangeiros. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO Agora que já sabemos as regras de aplicação da lei penal quanto ao tempo do crime (teoria da ação ou atividade– art. 4º CP) para fins de verificação da lei penal aplicável ao caso, passaremos a estudar a “competência” para aplicação da lei penal. A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado (Nação) exerce a sua soberania.…

fundamento da pena é a necessidade da segurança social. Seu fim a prevenção do crime. – Beccaria, Ferri. 3 – Mistas – Retribuição e prevenção -junção das duas primeiras. FINALIDADES DA PENA: REPROVAÇÃO(Retribuição) e PREVENÇÃO do crime – vide art. 59 DO Código Penal. PREVENÇÃO: Geral: Efetuada através da cominação da pena pelo legislador – é a ameaça da pena, a intimidação, exercida pela lei. – funciona antes do crime ocorrer. Especial: Atua após o delito, quando a…