Art 5º Ao 9º Do Cp

Código de 1940 serviu de possibilidade de prevenção pela lei penal, onde ficou claro pelo Código a proposta de readaptação social. Com a publicação em 1834 publicou-se a LEP (lei de Execução Penal nº. 7.210, reforçando o ideário do Código de 1940: “Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.” O diploma em questão coincide com a reforma da Parte…

por partícipes da Constituição. Não eram, entretanto, inconstitucionais. ANTECEDENTES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE • Pode-se afirmar que está na Magna Carta, aplicada ao rei inglês João-Sem-Terra em 1215, a origem do • princípio da legalidade. • Art. 39 da Magna Carta: "Nenhum homem livre será detido, nem preso, nem despojado de sua propriedade, de suas liberdades ou livres usos, nem posto fora da lei, nem exilado, nem perturbado de maneira alguma; e não poderemos, nem faremos pôr a…

Loreni Aparecida Farias Da Silva INQUÉRITO POLICIAL Birigui-SP 2015 CONCEITO: Inquérito Policial é todo o procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria (vide art. 4º do CPP). O destinatário imediato do IP é o Ministério Público ou o ofendido, nos casos de ação penal privada, que com ele formam a sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa, respectivamente. O destinatário mediato…

princípio previsto no art. 37, CR. A improbidade aparece como ato ilícito também no art. 85, V, CR, entre os crimes de responsabilidade do Presidente da República, e como causa de perda ou suspensão dos direitos políticos no art. 15, V, CR. A Lei 8.429/92 definiu os atos de improbidade em 3 artigos: no art. 9º, cuida dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; no art.10 trata dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário; no…

para extrair eventuais causas de abrandamento da pena ou até mesmo o tipo de ação cabível para aquele delito. Pena Obs. Fatores relevantes: a quantidade de pena é relevante para determinar: • Ocorrência ou não da Prescrição (art. 109, CP) • Cabimento da Preventiva (art. 313, CP) • Cabimento ou não da interceptação telefônica já que ela é admitida nos crimes apenados com reclusão (lei 9296/96) • O rito adequado no procedimento comum já que se o crime segue um rito mais enxuto do que o…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA - DF. Processo nº: JOSÉ DE TAL, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, vem à presença de V. Exa., através de seu advogado abaixo assinado, com fundamento do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, para apresentar seus MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos. I) Dos Fatos Segundo consta na…

seus filhos para adoção. IMPORTANTE: ALEITAMENTO MATERNO Garantia pelo artigo 9º. Do ECA, artigo 5º., L da CF Aula 02– Direito à vida, saúde, liberdade, respeito e DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Constituição Federal: Art. 5o. L - às presidiárias serão asseguradas condições para que…

impostergável. Referida inviolabilidade vem garantida pela Constituição Federal, expressamente, no caput dos artigos 5º, 6º e 196, in verbis: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida (...) Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e…

Punitiva Regra: Estado - tem o dever/poder punir. Exceção: Art. 25 do CP – legítima defesa (autotutela – sujeito por sua força afasta a agressão); Art. 301 do CP – Qualquer sujeito pode efetuar a prisão em flagrante; Limites: 1º - legalidade e anterioridade; 2º - devido processo legal; Direito Processual Penal: É um instrumento que dispõe o Estado para aplicar o direito penal objetivo (um caminho). Princípios: Estado Democrático de Direito (Art. 5º da CF) – garantias constitucionais…

Vejamos algumas: a) Legalidade Fundamento: artigo 1º, CP e inciso XXXIX, do artigo 5º da CF A pena deve estar prevista em lei e, importante, lei em sentido estrito, não se admitindo que seja cominada em regulamento ou ato normativo. b) Anterioridade Fundamento: artigo 1º CP e inciso XXXIX, do artigo 5º, da CF. A pena deve já estar em vigor na época em que foi praticada a infração. c) Personalidade Fundamento: inciso XLV, do artigo 5º, da CF A pena não pode passar da pessoa do condenado.