Art 5º Ao 9º Do Cp

Sistema LEGAL! Art. 5º, XLIII, da CF/88. Essa questão caiu no MP do Paraná. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Então, quem vai definir? A lei. O Brasil adotou o sistema legal! Duas observações aqui: Deu para perceber que o…

mista, eclética, intermediária ou conciliatória: razão no sentido de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva.5 É a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro e segundo Greco está prevista no art. 59 do CP quando “conjuga a necessidade de reprovação com a prevenção do crime, fazendo, assim, com que se unifiquem as teorias absoluta e relativa”.6 Portanto, a pena criminal busca retribuir o mal causado pelo infrator e também reintegrá-lo…

penal da intenção. 7) Ação penal: qual será a competência para processo e julgamento do crime? a) Menor potencial ofensivo: Lei 9.099/95, em seu art. 61, traz para os Juizados Especiais Criminais a competência de processo e julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, sendo eles aqueles em que a pena máxima não é superior a 2 anos. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei…

Nome: Felipe Curso: Direito Turma: 9º Período Disciplina: Direito Processual Penal I Caso 01. Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da Lei1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9.034/95, art. 3º da Lei 9.296/96, fundamentam com deve ser a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Esses dispositivos, conforme a CRFB/88, estabelecem as principais diferenças entre o sistema acusatório e o inquisitivo. O sistema processual penal acusatório versa no sentido da

PRÉ-PROCESSUAL Relaxamento da prisão em flagrante A prisão em flagrante é imediatamente relaxada quando se constata sua ilegalidade, nos termos do Art. 5º, LXV da CF. Hipóteses: - na falta de formalidade essencial na lavratura do auto. Ex.: falta de entrega da nota de culpa; - quando não estiverem presentes os requisitos da prisão em flagrante presentes no art. 302 do CPP; - quando do fato atípico; - quando os prazos não forem respeitados ou quando houver excesso no prazo da…

PLENO RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2006. (*) Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura. O Presidente do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, alínea “e” da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CP nº…

CONTRA A PESSOA CAPITULO 1: DOS CRIMES CONTRA A VIDA → Art. 121 a 128 CAPITULO 2: DAS LESÕES CORPORAIS →Art. 129 _____________________________________________________________________________ CAPITULO 1: DOS CRIMES CONTRA A VIDA → Art. 121 a 128 • Homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto – tentados ou consumados – e seus crimes conexos. → São crimes contra a vida que são, por sua vez, t julgados pelo TRIBUNAL DO JURI. ❶ ART. 121: HOMICIDIO • Matar alguém •…

função: - Retributiva; - Punitiva (reeducação e intimidação). PRINCÍPIOS APLICADOS A PENA 1. Legalidade – art. 1º. CP e art. 5º, XXXIX CF; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; 2. Anterioridade; 3. Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado – art. 5º, XLV CF – Ex.: Multa (dívida de valor) – não pode ser exigida dos herdeiros; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do…

- escolas de ensino regular 4º e 5º ano do ensino fundamental de 09 anos e 4ª série; IV – escolas de ensino regular de 1º ao 5º ano do ensino fundamental de 09 anos, 4ª série e 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano do ensino fundamental e ensino médio, EJA 2º segmento e EJA ensino médio; V – escolas de ensino regular 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano do ensino fundamental e ensino médio, EJA 2º segmento e EJA ensino médio; VI – Sistema prisional e IASES (5ª a 8ª série/6º ao 9º ano do ensino…

se depreendem da redação do §9º do Art. 129 do CP, que não restringiu o sujeito passivo, abrangendo ambos os sexos. Então porque dar mais esse direito à mulher. Questiona-se a constitucionalidade da lei, uma vez ela que fere o Princípio da Isonomia, já que parece discriminatório, tratando a mulher como “eterno” sexo frágil, deixando desprotegido o homem, presumidamente imponente. A Constituição Federal Brasileira há muito já exonera tal diferenciação, o art. 5º I da CF, equipara…