Processo Penal

Nome: Felipe
Curso: Direito
Turma: 9º Período
Disciplina: Direito Processual Penal I
Caso 01. Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da Lei1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9.034/95, art. 3º da Lei 9.296/96, fundamentam com deve ser a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Esses dispositivos, conforme a CRFB/88, estabelecem as principais diferenças entre o sistema acusatório e o inquisitivo.
O sistema processual penal acusatório versa no sentido da exigência de separação entre as “funções processuais”, ao passo que defesa, acusação e julgamento devem ser exercidos por “órgãos” diferentes e independentes. Sendo assim, os dispositivos apresentados não congruem junto a tais questões, ao ponto de até mesmo conferir ao Juiz autoridade, senão obrigação, de acompanhar diretamente o processo investigativo, no sentido de juntar provas e determinar quais de fato será utilizada, como traz a Lei 9034/95 em seu art. 2º, característica essa essencial do sistema inquisitivo. Sendo assim, discordam os dispositivos da sistemática atual brasileira.

Caso 02. “A instrução contraditória é inerente ao próprio direito de defesa, pois não se concede um processo legal, buscando a verdade processual dos fatos, sem que se dê ao acusado a oportunidade de desdizer as afirmações feitas pelo Ministério Público em sua peça exordial” (Almeida, Joaquim Canuto Mendes. Princípios Fundamentais do Processo Penal. São Paulo: RT). Analise os princípios informados acima e responda se eles são aplicados na fase pré-processual, fundamente.
Não. Conforme se verifica na fase pré-processual, ou seja, na fase de inquérito, não há a presença da parte contrária a qual se destina o inquérito. Tal fato se dá justamente por não existir ainda um “acusado” ou “demandado”, já que não se configurou ainda um processo propriamente dito. Sendo assim, os princípios acima não se encontram na fase pré-processual.

Caso 03. Princípios que regem a aplicação da lei penal no