Art 5º Ao 9º Do Cp

Histórico sobre crime hediondo Tendo como base o disposto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, onde "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste…

Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: delituoso. - Nasce com a prática do fato É feita pela: b.1 – investigação (autoria + materialidade) preliminar b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. É objeto de nosso estudo nesse semestre de DPP I. Execução Penal: Aplicação da condenação imposta pela sentença –…

Citam o art. 24, I da CF/88. Mas admitem que há uma relativização da autonomia. Questões: 4 3.8 RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO a) Direito Constitucional b) Direito administrativo c) Direito Civil d) Direito Comercial e) Direito do Trabalho f) Direito Penal 4. TRIBUTO 4.1. NOÇÃO DE TRIBUTO Origem Estado de Direito: relação jurídica Tributar deriva de tribuere (dividir por tribos, repartir) RECEITA DERIVADA x RECEITA ORIGINÁRIA 4.2. CONCEITO LEGAL DE…

abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. - É objeto de nosso estudo nesse…

O presente trabalho tem por escopo a análise do dispositivo legal introduzido no Código Penal: Art. 288-A, conforme alterações: a primeira foi pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012, em atendimento ao disposto no item 1º, da Resolução nº 44/162, editada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1989, que preceitua: “os governos proibirão por lei todas as execuções extralegais, arbitrárias ou sumárias, e zelarão para que todas essas execuções se tipifiquem como delitos em seu direito

Mulher – JVDFMs, com competência cível e criminal (art. 14). Devolvida à autoridade a autoridade policial a prerrogativa investigatória, cabe-lhe instalar o inquérito. A vítima estará sempre acompanhada de advogado (art. 27), tanto na fase policial como na judicial, sendo-lhe garantido o acesso aos serviços da Defensoria Pública e da Assistência Judiciária Gratuita (art. 28). Não pode ser ela a portadora da notificação ou da intimidação ao agressor (art. 21, § único). A vítima deve ser…

Penal – Prof. Ivan Carlos de Araújo Código Penal Art.1º Art.361 Parte Geral Parte Especial Art.120 (+ de 90% é composta por tipos penais) Nesse semestre, será abordado até o Art. 28. Preceito Primário / PRECEITO Ex: matar alguém Tipo Penal Preceito Secundário / SANÇÃO Art 120 CP Ex: reclusão de 06 a 20 anos O Legislador se serve do tipo penal para realizar a tutela jurídica. O tipo penal do Art. 120 CP protege a vida, por exemplo. proteção…

requisição da autoridade judiciária etc.). Vide arts. 5º e 6º do CPP. Há autores que diferem a notitia criminis direta (colhida pela autoridade policial em face de seu dever de ofício) e indireta (levada por terceiros à Autoridade Policial), colocando, também, a prisão em flagrante como modalidade de notícia do crime. O destinatário da notitia criminis difere. Vejamos: a – RECEBE a notitia criminis => órgão da investigação: Polícia Judiciária (arts. 4º a 23 do CPP); b –…

penal aplicar-se-á a fatos ocorridos fora do território nacional, oportunidade em que se tem a extraterritorialidade. As hipóteses de extraterritorialidade, isto é, de aplicação da lei penal fora do território nacional, estão arroladas no artigo 7º do CP. Será ela incondicionada ou condicionada. Incondicionada, quando, para a sua aplicação, não é necessária a implementação de qualquer condição. Assim, basta a prática do fato delituoso, para, daí, aplicar-se a lei penal brasileira fora…

No Brasil existem apenas projetos de lei que estão sempre, e apenas, em discussão na Câmara dos Deputados. A jurisprudência dos tribunais brasileiros é muito pacífica quanto ao julgamento dos crimes digitais e mesmo contendo no nosso Código Penal (CP) algumas tipificações estas não são suficientes para resolver o problema da criminalidade na Internet. Há sim a possibilidade, de aplicação dos dispositivos penais no processamento e julgamento dos crimes…