Art 5º Ao 9º Do Cp

Executória (PPE). 4 Extinção da Punibilidade O rol apresentado no art. 107, do Código Penal não é taxativo, pois constam outras causas, quer no Código Penal, tais como o ressarcimento do dano no peculato culposo, art. 312, §3º, quer em leis especiais, como o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo da Lei 9.099/95 e o pagamento do tributo sonegado, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação…

24 4. Tráfico de maquinários (art. 34):............................................................................................... 30 5. Associação (art. 35): .................................................................................................................. 31 6. Financiamento do tráfico (art. 36 da lei 11.343/06): ................................................................ 33 7. Causas de aumento de pena (art. 37): ..............................

pretensão autoral, previsto no art. 5º, LV, CF IV) Ampla defesa: é a necessidade de conceder a todos o direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, CF e sustentada por 3 pilares: - auto defesa negativa: reserva do direito de permanecer calado -auto defesa positiva: ”eu estava em determinado lugar quando o fato ocorreu” -defesa técnica: profissional da área técnica V) Principio do devido processo legal: trata-se de uma garantia fundamental, previsto no art. 5º, LIV, CF.…

Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96) LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDBEN 9.394/96) TÍTULO V Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção I Das Disposições Gerais Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas…

imediata Fontes formais mediatas Fonte material * A lei penal origina-se do Poder Legislativo Federal, eis que compete privativamente a União legislar sobre direito penal (art.22, I, da CF). * Os Estados-Membros autorizados por lei complementar poderão legislar sobre questões específicas do direito penal (art. 22, parágrafo único da CF). Fonte formal imediata * A fonte formal direta ou imediata é a lei, regra escrita concretizada pelo Poder Legislativo da União, por…

cruéis. Aplicação da Lei Penal Lei Penal no Tempo Art. 2º. Ninguém poderá ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único: A Lei posterior, que de qualquer modo, favorecer ao agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei Excepcional ou Temporária: Art. 3º. A lei excepcional ou Temporária, embora…

Privada, há uma exceção quanto à titularidade da ação (poder para perseguir a pena), mas não o monopólio de aplicar a pena. Tribunal Penal Internacional – é uma justiça complementar às jurisdições penais nacionais. Só irá atuar quando o Estado falhar (art. 1º, Estatuto de Roma). Consagrou-se o princípio da complementariedade, isto é, o TPI não pode intervir indevidamente nos sistemas judiciais nacionais, que continuam tendo a responsabilidade de investigar e processar os crimes…

RESOLUÇÃO CNE/CP 2, 19 DE FEVEREIRO DE 2002. Art. 1º: Essa resolução institui a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, e de formação de professores da Educação Básica em nível superior. O artigo um, fala sobre a carga horária desses cursos, que só serão efetivados mediante a integralização de no mínimo, 2800 horas, que ocorra a articulação de teoria e pratica nas seguintes dimensões dos componentes incomuns, 400 horas de prática como componente curricular, 400 horas de

CRIME HEDIONDO 1-Previsão legal • Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. • Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º…

No Brasil existem apenas projetos de lei que estão sempre, e apenas, em discussão na Câmara dos Deputados. A jurisprudência dos tribunais brasileiros é muito pacífica quanto ao julgamento dos crimes digitais e mesmo contendo no nosso Código Penal (CP) algumas tipificações estas não são suficientes para resolver o problema da criminalidade na Internet. Há sim a possibilidade, de aplicação dos dispositivos penais no processamento e julgamento dos crimes informáticos e tipificação da conduta do