Criticas a lei maria da penha
A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.
Críticas positivas
Antes de entrar em vigor a “Lei Maria da Penha”, não existia uma lei específica para tratar os casos de violência domestica e familiar contra a mulher, os quais eram enquadrados como crimes comuns de menor poder ofensivo.A lei é um marco na história da luta contra a violência doméstica , indubitavelmente foi um passo importante para coibir a violência contra as mulheres já que antes a violência contra mulher não era agravante sendo assim, a violência doméstica e familiar contra a mulher, na maioria dos casos, se enquadrava no art. 129 do CP e na Lei 9.099/95, que conforme art. 61, os juizados especiais são as instâncias competentes para processar e julgar as infrações penais de menor poder ofensivo. Assim o agressor obtinha diversas formas de se beneficiar, seja pela conversão da pena privativa de liberdade em pena pecuniária através da transação penal, que depois de algum tempo adotou-se a prática de pagamento de cestas básicas . A maioria dos segmentos da sociedade, incluindo a Igreja Católica, consideraram a lei muito bem-vinda. Inclusive em 1990 a Campanha da Fraternidade, instituída pela CNBB, escolheu o tema “Mulher e Homem — Imagem de Deus”, fazendo clara referência a igualdade de gêneros. A mudança mais considerável da Lei Maria da Penha com a introdução do parágrafo 9º, do Art. 129, do Código Penal Brasileiro.
Críticas negativas
Alguns críticos alegam que, embora mais rara, a violência contra o homem também é um problema sério, minorizado pela vergonha que