Resenha Crítica Lei Maria da Penha

Resenha Crítica Lei Maria da Penha¹

Raphael Alves de Carvalho²

A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Seu agressor só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi à sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então se reuniu para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência, como também prestar assistência às vítimas. Em setembro de 2006 a lei 11.340/06 finalmente entra em vigor, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada como um crime de menos potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.

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1 – Resenha crítica sobre a Lei Maria da Penha
2 – Aluno do 1º semestre do curso de Direito (Matutino) da Faculdade de Guanambi.

Várias modificações na legislação processual penal foram trazidas com o advento da Lei 11.340/06, Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O próprio nome da Lei já é questão de debate, vale dizer, primeira questão que surge é saber se esta Lei trata da violência