alegações em forma de memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA

PROCESSO nº. :

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, da Ação Penal movida pelo , por intermédio do advogado que a esta subscreve, nomeado para patrocinar a defesa do reu(cf.fls.140), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com força no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas alegações finais na forma de MEMORIAIS, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

I – Resenha

O Ministério Público Estadual ofertou denuncia contra o réu ________, às fls.02/04, e em suas derradeiras alegações às fls.105/109, pugnou pela condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, por entender estar provado nos autos a materialidade e autoria a recair sobre o mesmo.

II – PRELIMINAR – Extinção da Punibilidade - Prescrição Antecipada da Pena ou Virtual

Como visto alhures o réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, por ter em data de 06.03.2008, em tese, praticado lesões corporais em sua mãe e vitima.
A denuncia ofertada pelo Ministério Público foi recebida pelo juízo em data de 4.4.2008, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I do Código Penal, cf.fls.40.
O artigo 5º, inciso LXXVIII da CRFB, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
A pena imputada ao crime de Lesão Corporal praticada contra ascendente no âmbito das relações domesticas é de detenção de 3(três) meses a 3(três) anos, da qual resulta o prazo prescricional de 8(oito) anos pela pena máxima, artigo 109, inciso III do CP.
No caso de advir uma sentença condenatória a pena em concreto, mesmo fixada acima do mínimo legal e considerada a agravante do artigo 61, inciso I do CP, seria inferior