Art 59 Conceito

CONCEITO DE ANALOGIA Raciocinar por analogia significa julgar pelas semelhanças dos fatos, ou seja, usando essa lógica no direito seria o mesmo que aplicar a norma existente no ordenamento jurídico a um caso não previsto na norma jurídica, desde que eles guardem semelhanças reais. A lei de Introdução do Código Civil em seu art. 4º, prevê o uso da analogia como um meio de integração do direito desde que o caso em concreto obedeça alguns requisitos tais quais: - inexistência…

Espécies: Concurso material (art. 69) – Jack quer estuprar Maria e para isso mata o seu pai (1 homicídio e 1 estupro). Serão considerado cada conduta criminosa do agente (soma). Concurso formal (art. 70) – Jack comente crime no trânsito (1 homicídio e 2 lesões corporais). Conduta mais grave do agente mais acréscimo. Crime continuado (art. 71) – Caso do Jack que rouba uma folha do livro da biblioteca por dia. Somente gera aumento na pena. 5.1 – Concurso Material Conceito: O sujeito,…

caráter subjetivo ou pessoal, tais como os motivos do crime, a personalidade do agente, etc., para no caso concreto, encontrar a pena adequada a fim de reprovar e prevenir o delito e, finalmente satisfazer ao princípio da individualização da pena. CONCEITO DE PENA: 1 – Segundo Bettiol: Pena é a conseqüência jurídica do crime, ou seja, a sanção estabelecida pela violação de um preceito penal. 2 – Segundo Soler: Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, através da ação penal,…

pessoa do empregador. II - SUCESSÃO TRABALHISTA: CARACTERIZAÇÃO A sucessão trabalhista, como visto, está normatizada por dois dispositivos celetistas: artigos 10 e 448. Dispõe o art. 10, CLT, que “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.” Também o art. 448, CLT, dispõe que “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.” * O presente…

Introdução ao direito Administrativo 1) Noções: Estado, Governo e Administração. Estado. 1) Conceito: É uma pessoa jurídica de direito público interno e externo formada de maneira indissolúvel pelo povo, território e governo soberano (Soberania) Governo (Esta no poder e não tem poder) Estado (ADM) atos Interesse coletivo Coletividade (Art. 1 parágrafo único) Coletivo Individual ADM Particular Supremacia do interesse coletivo (Público) sobre…

JORNADA DE TRABALHO → Matéria regulada pelos artigos 57 a 75 da CLT + Art. 7º inc. VI e XIII a XVI da CF + Súmulas do TST. → O conceito de jornada de trabalho está ligado à idéia de medida do tempo de trabalho, correspondendo ao período em que o empregado está à disposição do seu empregador, trabalhando ou aguardando ordens. → JORNADA DE TRABALHO IN ITINERE – considera como jornada de trabalho, além das horas trabalhadas, o tempo em que o empregado gasta para se deslocar de sua…

formais e os de mera conduta. 7. Crime de Dano – é aquele que atinge o momento consumativo com a efetiva lesão do bem jurídico tutelado 8. Crime de Perigo – consuma-se com a possibilidade do dano. Ex: perigo de contagio de doença venérea (art.130), incêndio (art.250). Pode ser distinguido o perigo abstrato do concreto (que exige comprovação) 9. Crime Comissivo – é aquele praticado através de comportamento positivo do agente. 10. Crime Omissivo – o agente chega a ofensa ao bem…

estado-membro. A atividade jurisdicional ou simplesmente jurisdição (realizada no exercício da função jurisdicional) precisa ser provocada, daí dizer-se que o juiz não age de ofício. O Poder Judiciário brasileiro é organizado pela CF. Diz o seu art. 92 que São órgãos do Poder Judiciário: I-o Supremo Tribunal Federal IA- o Conselho Nacional de Justiça II-o Superior Tribunal de Justiça III-os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV-os Tribunais e Juízes do Trabalho;…

abstrato. Há certa discricionariedade, vinculada a série de requisitos, como fins das penas, pena abstrata fixada pelo legislador, motivar a sua decisão, respeitar as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, primeira parte, e também as regras contidas na segunda parte do art. 59, CP. Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao…

devido para descanso, seja durante o próprio dia de trabalho ou entre um dia de trabalho e outro. A inovação denominada “ Banco de Horas” foi introduzida pela Lei 9.601/98 com alteração do § 2º e instituição do § 3º art. 59 da CLT que passaram a ter a seguinte redação: Art. 59 da Clt: A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de…