Art 59 Conceito

Divisão Orgânica do Poder - Direito Constitucional - Ramo do Direito publico ou privado? - O que é constitucional? - O que é Estado? 1) Noções preliminares Art. 1°, caput da CF/88 -Forma de governo republica ou monarquia -Sistema de governo Presidencialismo ou Parlamentarismo -Forma de Estado unitário ou federação -Art. 2°i 60,4°,III, da CF/88 2 – Divisão orgânica e divisão especial do poder 2.1 Divisão orgânica do Poder 2.1.1 Origem e histórico 2.1.2 Tripartição no Brasil -

estabelecida pela Constituição Federal, que prevê, em seu art. 7º, inciso XIII, que a mesma poderá ser estendida por até 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, permitindo, ainda, em seu texto, a redução ou compensação de horários, desde que feitas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ainda sobre o tema em apreço, a Consolidação das Leis Trabalhistas, se manifesta de forma semelhante, em seu art. 59, § 2º, que dispõe sobre a compensação da…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS EXATAS E NATURA DEPARTAMENTO DE QUIMICA E BIOLOGIA CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS Profa Nayara Santos São Luís 2015 CONCEITO Motivação é o estado interior que desperta o interesse ou inclinação do indivíduo para algo.  Interesse - é a inclinação que uma pessoa sente, especificamente, por alguma coisa material ou espiritual.  As necessidades biológicas, sociais ou psicológicas são fontes de motivação que despertam o…

penalista (?). 0 Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros. Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns já pudessem, ou devessem, sê-lo como adverte Joel José Cândido,(32) que dentre eles cita os arts. 291, 297, 311 , 313, 314, 315, 316, 318,…

dos cheques, a legislação só foi criada em 1882. No Brasil, o cheque, ainda com o nome de cautela, surgiu em 1845, quando foi fundado o banco Comercial da Bahia. Em 1893, a palavra cheque foi citada pela primeira vez em uma Lei brasileira. Conceito “Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado; proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito.” Fábio Ulhoa Coelho NATUREZA…

Sumrio 1. Introduo 2. Conceitos 2.1 - Jornada de Trabalho 2.2 - Servio Efetivo 2.3 - Horas-Extras 2.4 - Controle de Frequncia 2.5 Supresso 2.6 Habitualidade 3. Supresso Das Horas-Extras 3.1 - No Incorpora ao Salrio 4. Clculo da Indenizao 4.1 Verificao da Habitualidade 4.2 - Prova da Quitao 5. Utilizao do Banco de Horas 6. Tributos 7. Penalidades 1. INTRODUO A Constituio Federal (CF), a Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) e outras Legislaes ordinrias estabelecem sobre a jornada de…

direta. Exemplo: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ... X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Art. 5° Todos…

réu (na Colômbia) porque o juiz do processo era o mesmo que o tinha investigado anteriormente. Uma mesma pessoa não pode ocupar esses dois polos, ou seja, não pode ser investigador e julgador no mesmo processo. O Regimento Interno do STF, no entanto (art. 230), distanciando-se do padrão civilizatório já conquistado pela jurisprudência internacional, determina exatamente isso. Joaquim Barbosa, no caso mensalão, presidiu a fase investigativa e, agora, embora psicologicamente comprometido…

INTRODUÇÃO O trabalho tem como escopo a análise do Processo Legislativo no que concerne ao artigo 59, CF, inciso VII, que trata das resoluções. Aborda o conceito dessa lei, as espécies de resoluções, o processo legislativo especial para a elaboração das resoluções e o projeto de lei em si. RESOLUÇÕES CONCEITO Resolução é ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, tomado por procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular…

– GABARITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 1 – D (ver conceito de recurso hierárquico próprio e impróprio); 2 – B (art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.790/99); 3 – D (art. 173, CF); 4 – D; 5 – C (art. 173, CF); 6 – A (art. 37, inc. XIX, CF); 7 – B (art. 173, § 1º, inc. III, CF); 8 – C (art. 37, inc. XIX, CF). ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 – B (formas de desfazimento dos atos adm.); 2 – D (arts. 56, §§ 1º e 2º, 59 e 63, da Lei nº 9.784/99, e Súmula 473 STF); 3 – C…