Art 59 Conceito

produtivo e preservação do empreendedor como fator social de geração de empregos. Para melhor entendimento, cita-se os princípios que nortearam a criação da Lei de Recuperação de Empresas, que são, dentre outros: preservação da empresa; separação dos conceitos de empresa e de empresário; recuperação de empresas efetivamente recuperáveis; retirar do mercado empresas não recuperáveis; proteção ao trabalhador; redução do custo do crédito no Brasil; segurança jurídica; participação ativa…

o que estiver no art. 59/CF é ato administração. - Poder = competência. Quando alguém extrapola a competência é inconstitucional Normas Gerais A norma geral é uma lei nacional que todos devem cumprir (União, DF, Estados e Municípios). Possui efeito erga omnes. Lei Nacional não é igual à Lei Federal. A Lei Federal só se aplica a União, não se aplica ao Estado, Municípios. Lei 8666/93: Essa lei trata sobre licitação (art. 1 ao 53) e Contrato Administrativo (art. 54 ao 87) Pode

Incidentes de execução Conceito: No percorrer do processo de execução podem existir diversas alterações na pena do julgado. Ao dizer de Guilherme Nucci, incidentes de execução, são questões incidentes que devem ser decididas ao longo da execução penal implicando conversão, unificação, soma redução ou extinção de pena ou medida de segurançai. Já para Magalhães Noronha o incidente de execução no processo executório criminal pode se traduzido como

Belo Horizonte / MG 2010 SUMÁRIO 1. Introdução.............................................................................................................4 2. Conceito................................................................................................................4 3. Pessoas Jurídicas de Direito Público...................................................................4 4. Pessoas Jurídicas de

Cominação e Aplicação da Pena Cominação das penas: cominação é a imposição abstrata das penas pela lei; o CP, nos arts. 53 a 58, determina regras a respeito; no tocante às penas privativas de liberdade, elas têm seus limites (máximo e mínimo) estabelecidos no preceito secundário de cada tipo penal incriminador (art. 53); as penas restritivas de direitos não estão previstas na Parte Especial do CP; adotado o sistema das penas substitutivas, são aplicáveis no lugar das privativas de liberdade,

discussão no âmbito desta competência. O Artigo 3º, §1º assim aduz: “Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 1º - Compete ao Juizado Especial promover a execução: (...) II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.” Conforme o próprio texto legal supra destaca…

(quinze) dias consecutivos (art. 59). Lembrando que a expressão “se for o caso” justifica-se em razão do auxílio-doença não se sujeitar a carência nas hipóteses do artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91. O benefício não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, parágrafo…

atendimento às exigências legais, conforme dita o artigo abaixo transcrito: “O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato”. (art. 35). Ação por falta de pagamento O portador do cheque pode promover a cobrança do cheque por meio de ação (execução) contra os devedores, conforme dispõe o artigo 47: “Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o…

juntamente com o restante da legislação esparsa sobre a matéria. As Constituições de 1937, 1945 e 1967 trataram sobre a jornada diária de trabalho baseadas em oito horas excetuando casos previstos em lei. E finalmente em 1988, a Constituição em seu art. 7 estabeleceu: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”; “jornada de…

Direito Constitucional Poder Legislativo 1. Funções: Tipicas: Legislar ( criar, modificar ou extinguir leis); Fiscalizar art. 70 ( Contas do Tribunal de contas da União). Atipicas: Administrar ( gerencias); Julgar (art. 52, I). OBS: Função Constituinte – Cria E.C/ função legislativa que cria E.C.; Função Investigativa – ( ex: CPI ). Autotutela (a possibilidade de rever os próprios atos administrativos): A administração pública tem o poder de rever seus atos. Ex: o presidente do STF cria