Art 59 Conceito

FGTS, em substitnição à indenização por tempo de serviço, prevista nos arts. 477, 478, e 496 a 498 da CLT e à estabilidade por tempo de serviço (art. 492). Com a CF de 1988, o FGTS passou a ser previsto como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme o art. 7.°, inciso III. PREVISÃO LEGAL: CF – art. 7º, III e art. 10, I, do ADCT. Lei do FGTS - 8.036/1990 Regulamento Consolidado do FGTS – Decreto 99.684/1990 CONCEITO. É um direito trabalhista, de empregados urbanos e rurais, com…

Cristiano Lopes PLANO DE ESTUDOS – DIREITO CONSTITUCIONAL IX EXAME DE ORDEM – OAB PRIMEIRO DIA LEITURA OBRIGATÓRIA Legislação: CRFB, arts. 1o – 4o; Doutrina: Conceito de Constituição e Direito Constitucional; classificação das Constituições; Aplicabilidade das Normas Constitucionais e Princípios fundamentais. SEGUNDO DIA LEITURA OBRIGATÓRIA Legislação: CRFB/88, arts. 5o; Doutrina: Direitos e deveres individuais e coletivos. 1
 DIREITO CONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM – 1a FASE …

PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EDITAL DE CONCURSO Nº 028/2012 REALIZAÇÃO: OBJETIVA CONCURSOS LTDA HAMILTON SILVÉRIO LIMA, Prefeito Municipal de Chuí, por meio da Secretaria de Administração e Fazenda, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSO PÚBLICO sob regime estatutário - Lei nº 2.662 de 31 de janeiro de 1995, para provimento de vagas legais do quadro geral dos servidores da…

assemelha ao que este trabalho supõe ser o mais correto, aponta diretamente a modificação entendida como devida para amenizar o subjetivismo da 1ª fase da dosimetria da pena. 10 CAPÍTULO I EVOLUÇÃO DAS PENAS 1.1 – Histórico geral O conceito de repressão a condutas socialmente reprováveis datam de tempos onde as próprias relações entre os seres humanos não existiam, sendo instintiva a aplicação de penas que reprimissem e prevenissem um ato que não era aceito, pois caso…

definitivamente condenados à pena de reclusão, em regime fechado, permanece recolhidos às cadeias publicas, que são destinadas aos presos provisórios (art. 102 da LEP). Que muitas vezes impõe privações e sofrimentos mais severos do que os estabelecimentos destinados ao recolhimento do condenado, permitido pela lei de introdução do código penal art. 23. FINALIDADES DAS PENAS: Teoria absoluta ou retribucionista, onde é preciso levar em conta o modelo que lhe deu vida. A pena como…

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Conceito A demonstração das mutações do patrimônio líquido é aquela destinada a evidenciar as mudanças, em natureza e valor, havidas no patrimônio líquido da entidade, em um determinado período de tempo. Contabilidade- Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) 1- Sobre a obrigatoriedade: A legislação do Imposto de Renda ( RIR/1999 , art. 274 ), exige que todas as pessoas jurídicas tributadas com base no…

XVII do art. 7º, sendo complementado pelos comandos dispostos no art. 57 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas. Pretende-se, nessa pequena investigação, discorrer inicialmente sobre a evolução histórica da jornada de trabalho e sua regulamentação pelos Estados Modernos, incluindo-se o Brasil. Posteriormente, se buscará desenvolver os fundamentos intrinsecamente atrelados a este instituto na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista vigente, dando ênfase ao…

Associações e fundações 1-associações 1.1 Conceito É uma pessoa jurídica de direito privado, criada com o objetivo de realizar atividades sociais,culturais, religiosas e etc. Sem objetivos econômicos. Sua existência legal surge com a inscrição do estatuto social que a disciplina, no registro competente. Art.53 – as associações surgem da união de pessoas com um objetivo em comum, mas sem fins econômicos. Parágrafo único – cada um dos associados, é considerado uma pessoa…

PROCESSO LEGISLATIVO Conceito: conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação de normas de Direito (vide art. 59). O modo pelo qual estes atos se realizam chama-se “procedimento”. Procedimentos legislativos: 3 tipos: ordinário - é o comum, mais demorado, para elaboração de leis ordinárias e leis complementares. Não tem prazo para terminar sumário - é aquele marcado pelo regime de urgência (vide art. 64, §§ 1º e 4º). especiais -…

Preliminar: Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial