Art 59 Conceito

44 semanais, conforme se observa no art 7, inciso XIII da CF, e no art. 58 da CLT. Sendo certo que algumas profissões possuem jornada de trabalho diferenciada, mas que em regra, respeitam o padrão originariamente concebido, e assim é que temos: 1) Jornada do advogado: 4 horas diárias (art. 20 da lei 8906/94); 2) Bancários: 6 horas diárias (art. 224 da CLT); 3) Exploração de petróleo no mar: 12 horas de trabalho, 24 de descanso, dentro de 15 dias. (art. 4 e 8 da lei 5811/72) …

problemática de que sempre que algum condutor colidir por detrás de outro veículo aquele será responsável. Para melhor compreendermos tais situações devemos conhecer conceitos, entretanto, ao meu ver o Anexo I (Dos conceitos e definições) da Lei 9.503/97 que estatui o Código de Trânsito Brasileiro foi omissa pois sequer relata alguns conceitos que cito agora: * Colisão: é o nome que se dá ao acidente envolvendo dois veículos em movimento. Pode ocorrer com o veículo da frente, de…

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua

TEORIA DA PENA 1. Sanção Penal: Resposta estatal. Jus puniendi. Espécies – pena e medida de segurança. 2. Conceito de pena – reação que uma comunidade politicamente organizada opõe a um fato que viola uma das normas fundamentais da sua estrutura. É uma espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva de punibilidade. Pressuposto da pena: culpabilidade. Imputáveis…

CHEQUE Conceito: - Cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida por uma pessoa (emitente ou sacador) contra um banco (sacado), para que este pague uma determinada importância a uma pessoa (beneficiário ou tomador), importância esta que o emitente tem junto ao sacado, derivada de contrato de depósito bancário ou abertura de crédito; O cheque constitui um título de crédito de modelo vinculado, uma vez que somente pode ser emitido no papel estabelecido e fornecido pelo sacado. Legislação:

I Disposições Preliminares Art. 1º O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Art. 2º As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e…

PENA (Continuação) ERRO NA EXECUÇÃO Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. DA CULPABILIDADE Conceito de culpabilidade. É a…

BRASÍLIA 1º SEM / 2014 1 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP CONSIDERAÇÕES GERAIS  A sanção penal subdivide-se em penas e medidas de segurança.  Pena é uma espécie do gênero “sanção penal”.  Pena é a sanção penal imposta pelo Estado, mediante o devido processo legal, ao autor de um fato típico e ilícito que foi reconhecido culpado, tendo como finalidade puni-lo e ressocializá-lo, bem como prevenir a prática de novas infrações mediante a intimidação penal. 2 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP A…

6. Princípios gerais de Direito Público 6.1. Conceito de princípios; Importância dos princípios. 6.2. Importância dos princípios de direito público. 6.3. Autoridade Pública; 6.4. Princípio da legalidade; 6.5. Princípio da igualdade perante o Estado; 6.6. Princípio da segurança jurídica; 6.7. Princípio do devido processo (legislativo, judicial e administrativo); 6.8. Princípio da publicidade; 6.9. Responsabilidade objetiva. Regras, princípios e normas Direito é linguagem -…

disciplina Teoria do Estado Do curso de Direito da faculdade CESUFOZ De Foz do Iguaçu. Professora: Dra. Roberta Antunes Foz do Iguaçu 2013 Estabelecidas pela nossa Constituição Federal em seu artigo 59, as espécies normativas são: Artigo 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Constituição; II. Leis complementares; III. Leis ordinárias; IV. Leis delegadas; V. Medidas provisórias; VI. Decretos legislativos; VII. Resoluções. …