Art 59 Conceito

sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta ou indireta de organismos internacionais. 18) Proteção do Nome Empresarial - Art. 5º, XXIX, da CF. - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) x Registro na Junta Comercial. - Ver Decreto nº 1.800/96, regulamentador da Lei nº 8.934/94 – arts. 61 e 62. 19) Exclusividade - A Junta Comercial não pode arquivar os atos de empresas com nome idêntico ou semelhante a outro já existente.…

JORNADA DE TRABALHO Conceito: a jornada normal de trabalho será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extras; nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 semanais; no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada deverá ser de 6 horas (30h semanais), no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no

Revisão direito civil Elementos de individualização da pessoa natural -Pessoa natural – nome art 16 cc e lrp (6015/73); estado; domicílio Homonimos não autoriza a retificação sem ser comprovado que prejudica Pode mudar sobrenome ao casar, quando pela uniao estável um quer adotar o sobrenome do outro, mas precisa de ação judicial autorizando Filiação sócio afetiva é aquela em que tem a figura paterna e materna mas não decorrente de vinculo biológico, é quando a pessoa exerceu o papel…

Penal II Prof. Sérgio Nunes Aula 1. Unidade I – Teoria Geral da Pena – Título V, CP art. 32 $$. Introdução e Origem das Penas. 34. DA SANÇÃO PENAL A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente,…

posse do Pres. Rep. e do Vice, receber Chefes de Estados estrangeiros.  Processo Legislativo: ex. medida provisória, lei delegada, leis orçamentárias. veto Competências do CN (art. 48): Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano…

ao tema em avença, sob orientação do Professor Carlos Alessandro. CUIABÁ – MT 2014 SUMÁRIO Conceito.............................................................................................................04 O contrato coletivo de trabalho..........................................................................04 Conceito É previsto pela lei dos Portuários. Os parágrafos da Lei n° 8.542/92, artigo 1°, segundo o qual as…

05 1 A Natureza e o Homem Poluidor: algumas considerações .......................... 08 2 Poluição Sonora e Saúde Humana .............................................................. 2.1 Som e Ruído: conceitos e distinção .......................................................... 2.2 Conceito de Poluição Sonora .................................................................... 2.3 Peculiaridades da Poluição Sonora ........................................................... 2.4…

(muñoz conde, francisco. introducción al derecho penal, p. 59-60). desta feita, podemos entender que de acordo com o princípio da intervenção mínima o direito penal deve intervir o menos possível na vida em sociedade, somente entrando em ação quando, comprovadamente, os demais ramos do direito não forem capazes de proteger aqueles bens considerados de maior importância. 12 - princípio da lesividade (cf/88, art. 5°, xxxix; código penal, art. 13, caput) o princípio em análise…

Trata de uma questão histórica, onde no inicio do capitalismo a jornada perdurava enquanto durava o dia. Em lugares fechados utilizavam tochas e após lampiões para que pudessem trabalhar. 02 - Conceito de Jornada de Trabalho Resta claro no texto que há 3 teorias mais difundidas em relação ao conceito da jornada de trabalho. O primeiro é o tempo efetivamente trabalhado que diz que a jornada é o tempo efetivamente trabalhado na empresa; já a segunda teoria trata do tempo à disposição…

FACULDADE MIGUEL DE CERVANTES Regiane Karine da Costa Luna Brandão Quadro comparativo das Leis de Diretrizes e Bases da Educação Maranhão 2012 * Quadro Comparativo: Redação Original | Emenda Constitucional (EC) nº 59 - 2009 | Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: | I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria (redação da…