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10 pelo princípio da reserva legal, nenhum fato pode ser considerado crime se não existir uma lei que o enquadre no adjetivo ?criminal? e, nenhuma pena pode ser aplicada, se não houver sanção pré-existente e correspondente ao fato. o princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais. tal princípio possui dois pesos e duas medidas. a reserva legal permite aos particulares a liberdade de agir e todas as limitações, positivas ou negativas, deverão estar expressas em leis. entretanto, aos agentes públicos, o mesmo princípio se torna adverso. a liberdade de agir encontra sua fonte legítima e exclusiva nas leis e, se não houver leis proibindo campo de movimentação, não há liberdade de agir. o estado, na ausência das previsões legais para seus atos, fica obrigatoriamente paralisado e impossibilitado de agir. a lei para o particular significa \"pode fazer assim\" enquanto para o poder público significa \"deve fazer assim\". vide princípio da legalidade estrita.
11 o direito penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. conforme leciona muñoz conde: "o poder punitivo do estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. com isto, quero dizer que o direito penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. as perturbações mais leves do ordenamento jurídico são objeto de outros ramos do direito". (muñoz conde, francisco. introducción al derecho penal, p. 59-60). desta feita, podemos entender que de acordo com o princípio da intervenção mínima o direito penal deve intervir o menos possível na vida em sociedade, somente entrando em ação quando, comprovadamente, os demais ramos do direito não forem capazes de proteger aqueles bens considerados de maior importância.

12 - princípio da lesividade (cf/88, art. 5°, xxxix; código penal, art. 13, caput) o princípio em análise ensina que